Procedimento Comum Cível 8000610-47.2021.8.05.0237 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000610-47.2021.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão dd2g

28/04/2026, 14:04

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

28/04/2026, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/10/2025, 08:55

Juntada de termo de remessa

30/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de contra-razões

12/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0331954-85.2014.8.05.0001. Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A em desfavor de PAPA ENTULHO TRANSPORTE LTDA, ambos qualificados na inicial. Afirma: Que a Autora é empresa prestadora de serviços ambientais, executando o seu objeto por meio de aterros sanitários devidamente licenciados, onde recebe resíduos de diversas naturezas (sólidos, urbanos, industriais, inertes e hospitalares) para a adequada destinação final. Que a Ré, por sua vez, é empresa atuante na área de serviços de coleta de resíduos não perigosos e manteve relação comercial com a Autora para a prestação de serviços de destinação final aos resíduos por ela coletados. Que durante toda a relação comercial, e mediante a contrapartida financeira da Ré, a Autora sempre honrou os seus compromissos no tocante a prestação dos serviços, cujo valor era calculado sobre a quantidade de resíduos recebido e faturado mediante a emissão de notas fiscais. Que os valores correspondentes à prestação dos serviços, contudo, não foram saldados em sua integralidade, configurando a inadimplência da Ré quanto as suas obrigações contratuais, consoante demonstram as notas fiscais (doc. 04), as quais nunca foram contestadas, muito pelo contrário, foram emitidas com base em medições devidamente conferidas e autorizadas pela Ré (doc. 05). Que a Ré deixou de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela Autora, conforme fazem provas as notas fiscais vencidas – e abaixo indicadas –, que juntas somam o débito histórico de R$ 130.654,11 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais desde a data do seu inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Nota Fiscal Data de Vencimento Valor Histórico NF 1281 15/01/2020 R$ 25,760.15 NF 0122 20/03/2020 R$ 27,792.21 NF 0178 18/04/2020 R$ 20,377.24 NF 0396 18/07/2020 R$ 20,478.29 NF 0502 11/09/2020 R$ 20,702.54 NF 0506 27/09/2020 R$ 15,543.68. Com a inicial procuração e documentos (id. 101117063 a 101117077). Citado (id. 120343486). O réu apresentou contestação (id. 126431146). Com a defesa procuração e documentos (id. 126431147 a 126431623). Réplica (id. 204482301). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a ser produzida (id. 395607447), a parte autora se manifestou (id. 399143165 e 441855543). É o RELATÓRIO. Tratando-se a questão de mérito unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, decido pelo julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, Código de Processo Civil. No processo de conhecimento, para que possa ser formado o convencimento do juiz com a consequente decisão acerca do objeto do processo, é fundamental a colheita das provas. O fato probando, isto é, o fato objeto da prova é o fato controvertido, já que, as alegações podem ou não coincidir com a verdade, e o que se quer com a produção da prova é exatamente evidenciar que uma determinada alegação é verdadeira. Consoante os ensinamentos do Mestre Alexandre Freitas Câmara em sua obra O Novo Processo Civil Brasileiro 2° Edição Gen/Atlas, pág 185; "O processo de conhecimento, como dito, é o processo de sentença, isto é, o processo que tem por objeto imediato a produção de uma sentença de mérito, declaratória da existência ou inexistência de um direito. Seu nome, porém, vem não de seu objetivo (a declaração do direito), mas da atividade processual preponderantemente desempenhada pelo juiz ao longo do processo: a cognição. Entende-se por cognição a atividade consistente na análise de alegações e provas. Trata-se de uma técnica destinada a permitir a prolação de decisões. Não é difícil imaginar que o magistrado só pode proferir uma decisão depois de ter analisado as alegações e as provas relevantes para a resolução das questões que tenha de enfrentar. Pois ao longo do processo de conhecimento o juiz exerce atividade cognitiva, analisando alegações e provas para poder proferir a decisão." Regularmente deduzida a presente demanda, é certo que o exercício do direito de defesa é um ônus, não traduzindo, pois, nem uma obrigação e nem um dever, já que é incumbência atribuída a um sujeito em seu próprio interesse. Ao tomar conhecimento da demanda contra si proposta, pode a parte ré exercitar o direito de defesa. A contestação é o meio, por excelência, deste exercício e reveste-se de caráter preclusivo, já que, uma vez ofertada, tem se por consumado o direito de defesa, salvo incidentes qualquer das hipóteses elencadas no artigo 303 do Código de Processo Civil, sendo certo que, consoante o artigo 396, do referido diploma legal, deve a parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Neste sentido, se posiciona a melhor doutrina e a jurisprudência: "Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). Exemplificando: numa demanda em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo. Fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como e.g., o pagamento. Assim, no exemplo anteriormente referido, da 'ação de cobrança' de dívida decorrente de mútuo, cabe ao réu provar que já efetuou o pagamento (ou que, por qualquer outro modo, a obrigação se extinguiu), e não ao autor provar que o réu se encontra em mora (como alguns, leigos principalmente, chegam a pensar)". (Lição de Direito Processual Civil. Alexandre Freitas Câmara. Volume 1. 9ª edição. Pág. 399/400). (grifei) Neste diapasão, na hipótese vertente, extrai-se que a parte ré, nada fez para afastar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, após apurada análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se ter restado inconteste a existência e adequação dos valores objeto da presente, razão pela qual, repise-se, não se acolhe a tese de defesa a impor o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA TOTAL PARCIALMENTE ADIMPLIDA. CONFISSÃO DO APELADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- A jurisprudência pátria entende que o ônus da prova do pagamento é do devedor, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. II- O Título Executivo Extrajudicial permanece líquido e certo, hábil a instruir a ação executória, vez que restou provado o inadimplemento obrigacional do título de crédito, através da Notificação extrajudicial, oportunidade em que foi constituído em mora. III- Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). IV- O Embargante/Apelante não juntou memória de cálculo, demonstrando o excesso da execução. Contudo, o Embargado/Apelado confessou ter feito acordo para pagamento da dívida original, R$ 70.762,88, em cinco parcelas, sendo que recebeu o valor de R$ 11.822,89, ensejando a reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução, em relação à parte inadimplida da obrigação, qual seja, R$ 58.939,99, anteriormente avençada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/11/2015) (TJ-BA - APL: 03319548520148050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 132.982,81 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais a contar da data da citação. CONDENO, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Diante do advento do Novo Código de Processo Civil e com fundamento nos artigos 6º e 10º, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de nova audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 21 de junho de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0331954-85.2014.8.05.0001. Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A em desfavor de PAPA ENTULHO TRANSPORTE LTDA, ambos qualificados na inicial. Afirma: Que a Autora é empresa prestadora de serviços ambientais, executando o seu objeto por meio de aterros sanitários devidamente licenciados, onde recebe resíduos de diversas naturezas (sólidos, urbanos, industriais, inertes e hospitalares) para a adequada destinação final. Que a Ré, por sua vez, é empresa atuante na área de serviços de coleta de resíduos não perigosos e manteve relação comercial com a Autora para a prestação de serviços de destinação final aos resíduos por ela coletados. Que durante toda a relação comercial, e mediante a contrapartida financeira da Ré, a Autora sempre honrou os seus compromissos no tocante a prestação dos serviços, cujo valor era calculado sobre a quantidade de resíduos recebido e faturado mediante a emissão de notas fiscais. Que os valores correspondentes à prestação dos serviços, contudo, não foram saldados em sua integralidade, configurando a inadimplência da Ré quanto as suas obrigações contratuais, consoante demonstram as notas fiscais (doc. 04), as quais nunca foram contestadas, muito pelo contrário, foram emitidas com base em medições devidamente conferidas e autorizadas pela Ré (doc. 05). Que a Ré deixou de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela Autora, conforme fazem provas as notas fiscais vencidas – e abaixo indicadas –, que juntas somam o débito histórico de R$ 130.654,11 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais desde a data do seu inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Nota Fiscal Data de Vencimento Valor Histórico NF 1281 15/01/2020 R$ 25,760.15 NF 0122 20/03/2020 R$ 27,792.21 NF 0178 18/04/2020 R$ 20,377.24 NF 0396 18/07/2020 R$ 20,478.29 NF 0502 11/09/2020 R$ 20,702.54 NF 0506 27/09/2020 R$ 15,543.68. Com a inicial procuração e documentos (id. 101117063 a 101117077). Citado (id. 120343486). O réu apresentou contestação (id. 126431146). Com a defesa procuração e documentos (id. 126431147 a 126431623). Réplica (id. 204482301). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a ser produzida (id. 395607447), a parte autora se manifestou (id. 399143165 e 441855543). É o RELATÓRIO. Tratando-se a questão de mérito unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, decido pelo julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, Código de Processo Civil. No processo de conhecimento, para que possa ser formado o convencimento do juiz com a consequente decisão acerca do objeto do processo, é fundamental a colheita das provas. O fato probando, isto é, o fato objeto da prova é o fato controvertido, já que, as alegações podem ou não coincidir com a verdade, e o que se quer com a produção da prova é exatamente evidenciar que uma determinada alegação é verdadeira. Consoante os ensinamentos do Mestre Alexandre Freitas Câmara em sua obra O Novo Processo Civil Brasileiro 2° Edição Gen/Atlas, pág 185; "O processo de conhecimento, como dito, é o processo de sentença, isto é, o processo que tem por objeto imediato a produção de uma sentença de mérito, declaratória da existência ou inexistência de um direito. Seu nome, porém, vem não de seu objetivo (a declaração do direito), mas da atividade processual preponderantemente desempenhada pelo juiz ao longo do processo: a cognição. Entende-se por cognição a atividade consistente na análise de alegações e provas. Trata-se de uma técnica destinada a permitir a prolação de decisões. Não é difícil imaginar que o magistrado só pode proferir uma decisão depois de ter analisado as alegações e as provas relevantes para a resolução das questões que tenha de enfrentar. Pois ao longo do processo de conhecimento o juiz exerce atividade cognitiva, analisando alegações e provas para poder proferir a decisão." Regularmente deduzida a presente demanda, é certo que o exercício do direito de defesa é um ônus, não traduzindo, pois, nem uma obrigação e nem um dever, já que é incumbência atribuída a um sujeito em seu próprio interesse. Ao tomar conhecimento da demanda contra si proposta, pode a parte ré exercitar o direito de defesa. A contestação é o meio, por excelência, deste exercício e reveste-se de caráter preclusivo, já que, uma vez ofertada, tem se por consumado o direito de defesa, salvo incidentes qualquer das hipóteses elencadas no artigo 303 do Código de Processo Civil, sendo certo que, consoante o artigo 396, do referido diploma legal, deve a parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Neste sentido, se posiciona a melhor doutrina e a jurisprudência: "Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). Exemplificando: numa demanda em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo. Fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como e.g., o pagamento. Assim, no exemplo anteriormente referido, da 'ação de cobrança' de dívida decorrente de mútuo, cabe ao réu provar que já efetuou o pagamento (ou que, por qualquer outro modo, a obrigação se extinguiu), e não ao autor provar que o réu se encontra em mora (como alguns, leigos principalmente, chegam a pensar)". (Lição de Direito Processual Civil. Alexandre Freitas Câmara. Volume 1. 9ª edição. Pág. 399/400). (grifei) Neste diapasão, na hipótese vertente, extrai-se que a parte ré, nada fez para afastar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, após apurada análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se ter restado inconteste a existência e adequação dos valores objeto da presente, razão pela qual, repise-se, não se acolhe a tese de defesa a impor o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA TOTAL PARCIALMENTE ADIMPLIDA. CONFISSÃO DO APELADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- A jurisprudência pátria entende que o ônus da prova do pagamento é do devedor, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. II- O Título Executivo Extrajudicial permanece líquido e certo, hábil a instruir a ação executória, vez que restou provado o inadimplemento obrigacional do título de crédito, através da Notificação extrajudicial, oportunidade em que foi constituído em mora. III- Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). IV- O Embargante/Apelante não juntou memória de cálculo, demonstrando o excesso da execução. Contudo, o Embargado/Apelado confessou ter feito acordo para pagamento da dívida original, R$ 70.762,88, em cinco parcelas, sendo que recebeu o valor de R$ 11.822,89, ensejando a reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução, em relação à parte inadimplida da obrigação, qual seja, R$ 58.939,99, anteriormente avençada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/11/2015) (TJ-BA - APL: 03319548520148050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 132.982,81 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais a contar da data da citação. CONDENO, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Diante do advento do Novo Código de Processo Civil e com fundamento nos artigos 6º e 10º, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de nova audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 21 de junho de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

Juntada de certidão

14/10/2024, 09:32

Julgado procedente o pedido

11/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO em 02/05/2024 23:59.

10/07/2024, 22:36

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 19:10

Despacho

•06/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0331954-85.2014.8.05.0001. Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S/A em desfavor de PAPA ENTULHO TRANSPORTE LTDA, ambos qualificados na inicial. Afirma: Que a Autora é empresa prestadora de serviços ambientais, executando o seu objeto por meio de aterros sanitários devidamente licenciados, onde recebe resíduos de diversas naturezas (sólidos, urbanos, industriais, inertes e hospitalares) para a adequada destinação final. Que a Ré, por sua vez, é empresa atuante na área de serviços de coleta de resíduos não perigosos e manteve relação comercial com a Autora para a prestação de serviços de destinação final aos resíduos por ela coletados. Que durante toda a relação comercial, e mediante a contrapartida financeira da Ré, a Autora sempre honrou os seus compromissos no tocante a prestação dos serviços, cujo valor era calculado sobre a quantidade de resíduos recebido e faturado mediante a emissão de notas fiscais. Que os valores correspondentes à prestação dos serviços, contudo, não foram saldados em sua integralidade, configurando a inadimplência da Ré quanto as suas obrigações contratuais, consoante demonstram as notas fiscais (doc. 04), as quais nunca foram contestadas, muito pelo contrário, foram emitidas com base em medições devidamente conferidas e autorizadas pela Ré (doc. 05). Que a Ré deixou de pagar pelos serviços efetivamente prestados pela Autora, conforme fazem provas as notas fiscais vencidas – e abaixo indicadas –, que juntas somam o débito histórico de R$ 130.654,11 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais desde a data do seu inadimplemento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Nota Fiscal Data de Vencimento Valor Histórico NF 1281 15/01/2020 R$ 25,760.15 NF 0122 20/03/2020 R$ 27,792.21 NF 0178 18/04/2020 R$ 20,377.24 NF 0396 18/07/2020 R$ 20,478.29 NF 0502 11/09/2020 R$ 20,702.54 NF 0506 27/09/2020 R$ 15,543.68. Com a inicial procuração e documentos (id. 101117063 a 101117077). Citado (id. 120343486). O réu apresentou contestação (id. 126431146). Com a defesa procuração e documentos (id. 126431147 a 126431623). Réplica (id. 204482301). Instados a dizerem se ainda tinham alguma outra prova a ser produzida (id. 395607447), a parte autora se manifestou (id. 399143165 e 441855543). É o RELATÓRIO. Tratando-se a questão de mérito unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, decido pelo julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, Código de Processo Civil. No processo de conhecimento, para que possa ser formado o convencimento do juiz com a consequente decisão acerca do objeto do processo, é fundamental a colheita das provas. O fato probando, isto é, o fato objeto da prova é o fato controvertido, já que, as alegações podem ou não coincidir com a verdade, e o que se quer com a produção da prova é exatamente evidenciar que uma determinada alegação é verdadeira. Consoante os ensinamentos do Mestre Alexandre Freitas Câmara em sua obra O Novo Processo Civil Brasileiro 2° Edição Gen/Atlas, pág 185; "O processo de conhecimento, como dito, é o processo de sentença, isto é, o processo que tem por objeto imediato a produção de uma sentença de mérito, declaratória da existência ou inexistência de um direito. Seu nome, porém, vem não de seu objetivo (a declaração do direito), mas da atividade processual preponderantemente desempenhada pelo juiz ao longo do processo: a cognição. Entende-se por cognição a atividade consistente na análise de alegações e provas. Trata-se de uma técnica destinada a permitir a prolação de decisões. Não é difícil imaginar que o magistrado só pode proferir uma decisão depois de ter analisado as alegações e as provas relevantes para a resolução das questões que tenha de enfrentar. Pois ao longo do processo de conhecimento o juiz exerce atividade cognitiva, analisando alegações e provas para poder proferir a decisão." Regularmente deduzida a presente demanda, é certo que o exercício do direito de defesa é um ônus, não traduzindo, pois, nem uma obrigação e nem um dever, já que é incumbência atribuída a um sujeito em seu próprio interesse. Ao tomar conhecimento da demanda contra si proposta, pode a parte ré exercitar o direito de defesa. A contestação é o meio, por excelência, deste exercício e reveste-se de caráter preclusivo, já que, uma vez ofertada, tem se por consumado o direito de defesa, salvo incidentes qualquer das hipóteses elencadas no artigo 303 do Código de Processo Civil, sendo certo que, consoante o artigo 396, do referido diploma legal, deve a parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Neste sentido, se posiciona a melhor doutrina e a jurisprudência: "Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). Exemplificando: numa demanda em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de mútuo, este contrato é o fato constitutivo do direito do autor, e a este incumbe o ônus de prová-lo. Fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica deduzida no processo, como e.g., o pagamento. Assim, no exemplo anteriormente referido, da 'ação de cobrança' de dívida decorrente de mútuo, cabe ao réu provar que já efetuou o pagamento (ou que, por qualquer outro modo, a obrigação se extinguiu), e não ao autor provar que o réu se encontra em mora (como alguns, leigos principalmente, chegam a pensar)". (Lição de Direito Processual Civil. Alexandre Freitas Câmara. Volume 1. 9ª edição. Pág. 399/400). (grifei) Neste diapasão, na hipótese vertente, extrai-se que a parte ré, nada fez para afastar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, após apurada análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se ter restado inconteste a existência e adequação dos valores objeto da presente, razão pela qual, repise-se, não se acolhe a tese de defesa a impor o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA TOTAL PARCIALMENTE ADIMPLIDA. CONFISSÃO DO APELADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA PENDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- A jurisprudência pátria entende que o ônus da prova do pagamento é do devedor, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. II- O Título Executivo Extrajudicial permanece líquido e certo, hábil a instruir a ação executória, vez que restou provado o inadimplemento obrigacional do título de crédito, através da Notificação extrajudicial, oportunidade em que foi constituído em mora. III- Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). IV- O Embargante/Apelante não juntou memória de cálculo, demonstrando o excesso da execução. Contudo, o Embargado/Apelado confessou ter feito acordo para pagamento da dívida original, R$ 70.762,88, em cinco parcelas, sendo que recebeu o valor de R$ 11.822,89, ensejando a reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução, em relação à parte inadimplida da obrigação, qual seja, R$ 58.939,99, anteriormente avençada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/11/2015) (TJ-BA - APL: 03319548520148050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 132.982,81 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais a contar da data da citação. CONDENO, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo. Neste caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe. Para fins recursais, deverão ser recolhidas as custas, na forma legal, sob pena de deserção. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento para execução de eventuais créditos, deverá o(a) exequente, instruir o seu requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 9 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Viva Ambiental E Servicos S.a. Advogado: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB:SP92114) Advogado: Mario Rossi Barone (OAB:SP203962) Reu: Papa Transportes Ltda. - Epp Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000610-47.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. REU: PAPA TRANSPORTES LTDA. - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000610-47.2021.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Diante do advento do Novo Código de Processo Civil e com fundamento nos artigos 6º e 10º, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de nova audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 21 de junho de 2023. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO em 02/05/2024 23:59.

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