Embargos de Declaração Cível 8000637-69.2021.8.05.0224 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 8000637-69.2021.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A. D. S. S. Advogado: Roney Batista De Melo (OAB:BA49734) Advogado: Pedro Henrique Rodrigues (OAB:BA53094) Requerente: Idaiana De Souza Guedes Advogado: Pedro Henrique Rodrigues (OAB:BA53094) Advogado: Roney Batista De Melo (OAB:BA49734) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000637-69.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: A. D. S. S. e outros Advogado(s): RONEY BATISTA DE MELO (OAB:BA49734), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (OAB:BA53094) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000637-69.2021.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRIELLE DE SOUZA SANTOS, representada por sua genitora, Sra. IDAIANA DE SOUZA GUEDES em desfavor do Estado da Bahia e do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA – BA. Em síntese, narra a parte autora que é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas (CID10: G40.0) desde os primeiro anos de vida, apresentando diversos sintomas, como convulsões crônico-tônica que lhe causam perda de consciência, contrações musculares violentas e atividade paroxística bilateral. Aduz que em razão disto houve prescrição médica do fármaco denominado “TRILEPTAL 6% (oxcarbazepina), 7ml - 2x dia”, como único medicamento eficaz no tratamento. Todavia, este medicamento tem elevado custo, dificultando aos genitores da requerente suportar a despesa com aquisição do antiepiléptico, tendo em vista que a única renda da família é oriunda do programa social bolsa família e do labor rural. Narra, ainda, sobre a impossibilidade de realizar o acompanhamento médico em Santa Rita de Cássia/BA. Sendo assim, requereu, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, a determinação para que os réus sejam compelidos a fornecer mensalmente 06 (seis) frascos (líquido) do fármaco TRILEPTAL 6% (oxcarbazepina), ou outros que a autora eventualmente venha a necessitar no curso do tratamento, nos moldes e quantidades prescritas pelo médico. Posteriormente, foi proferido despacho ao ID. 160828300, intimando a autora para se manifestar acerca da possibilidade de substituto terapêutico (carbamazepina) na lista de medicamentos incorporados pelo SUS. Todavia, na petição ao ID. 164468921, a parte autora informou que chegou a fazer uso do medicamento carbamazepina por um curto período, no entanto, como o medicamento não se mostrou eficaz, tendo fortes crises epilépticas no período em que fez uso, fez-se necessária a sua substituição. Ao final, pleiteou a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada, com a reiteração do seu pedido. Tutela provisória de urgência deferida ao ID. 165409539. Citados, os réus apresentaram nos autos as suas respectivas contestações aos IDs. 173128461 e 359049460. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR Inicialmente, o ESTADO DA BAHIA aduziu a preliminar de incompetência absoluta em razão da suposta necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, enquanto o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA aduziu a preliminar de falta de interesse processual em razão de suposta inexistência de lide ou pretensão resistida, ante a alegada ausência de negativa de fornecimento e perda do objeto da ação ação decorrente do fornecimento contínuo da medicação. Neste passo, não há prosperar a aludida preliminar de incompetência absoluta, pois, no que tange aos feitos pertinentes à tutela do direito à saúde, sabe-se que a garantia de implementação e efetividade do Sistema Único de Saúde – SUS é atribuição solidária de todos os entes federados, conforme dispõe os arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal de 1988, razão que justifica a legitimidade passiva de quaisquer deles nas demandas desta natureza, seja em litisconsórcio ou individualmente. Eis a dicção dos aludidos enunciados normativos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A corroborar o exposto acima, é o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II) – DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA “AD CAUSAM” NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 825641 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014) (grifou-se) Então, não há obrigatoriedade na inclusão da União no polo passivo da lide, como a consequente transferência de competência para a Justiça Federal. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, conforme se verifica no caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda em 16 de novembro de 2021 e, analisando-se os documentos de entrega do medicamento requerido acostados pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, ocorreu somente após o ajuizamento da ação, em janeiro de 2022. Ademais, a autora efetuou solicitação do medicamento TRILEPTAL ao réu em 16 de agosto de 2021, conforme comprova o documento acostado ao ID. 158080434, havendo expressa negativa de fornecimento do referido medicamento por parte do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, conforme comprova o documento ao ID. 158080435. Assim, não prospera, também, a referida preliminar, eis que a parte precisou valer-se do Judiciário para obter o medicamento do qual necessita. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. 2. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte autora contra a negativa dos réus quanto ao fornecimento do fármaco “TRILEPTAL 6% (oxcarbazepina), 7ml - 2x dia”. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º. Mais à frente, no título da ordem social, o legislador constituinte foi ainda mais claro ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Portanto, é dever dos réus, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata, na forma do art. 5º, §1º, da Constituição Federal. Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. […] Como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento de José Afonso da Silva: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. Então, de acordo com tais preceitos constitucionais, com o escopo de resguardar o direito à saúde e à vida, afigura-se patente a obrigação dos entes federativos de dispor aos cidadãos os medicamentos necessários ao seu tratamento. A existência de prescrição médica atestando que a autora necessita do fornecimento do medicamento, por si só, já motiva a procedência da demanda. Além disso, novamente há que se ressaltar que o direito à saúde é uma prerrogativa constitucional indispensável. Destarte, certamente, diante da solicitação da parte autora, a negativa dos réus implica em latente ameaça à dignidade da pessoa da paciente, pois evidente seu direito ao tratamento adequado, sob pena de ofensa à sua saúde. Cumpre registrar, ainda, que a parte autora não possui recursos para arcar com os custos de comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como que o município não dispõe de atendimento por neurologista. Somado a isso, tem-se o fato de que a autora já fez uso do medicamento CARBAMAZEPINA, substituto terapêutico na lista de medicamentos incorporados pelo SUS (ID. 164468922), no entanto, o medicamento não se mostrou eficaz no combate às crises, sendo necessária a sua substituição. Portanto, nada justifica a recusa do seu fornecimento, podendo o Judiciário determinar a sua consecução. Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR os réus a fornecerem, de forma solidária, mensalmente, 06 (seis) frascos (líquido) do fármaco TRILEPTAL 6% (oxcarbazepina), conforme prescrição médica, ou genérico que conste o mesmo princípio ativo, em caráter contínuo, por prazo indeterminado, e mediante comprovação com receituário médico, que deve ser atualizado a cada 06 (seis) meses pela autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida ao ID. 165409539, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita à parte requerente, ante o histórico da presente demanda. Arcarão os réus com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de RONEY BATISTA DE MELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANA DE SOUZA GUEDES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIELLE DE SOUZA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANA DE SOUZA GUEDES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIELLE DE SOUZA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANA DE SOUZA GUEDES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIELLE DE SOUZA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIELLE DE SOUZA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANA DE SOUZA GUEDES em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

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