Cumprimento de sentença 8000708-49.2021.8.05.0102 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000708-49.2021.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Paulo Cesar Pinto Novaes Advogado: Ednaldo Sergio Maia Da Silva (OAB:BA67181-A) Advogado: Joao Paulo Cardoso Dos Santos (OAB:BA50808-A) Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000708-49.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) RECORRIDO: PAULO CESAR PINTO NOVAES Advogado(s): EDNALDO SERGIO MAIA DA SILVA (OAB:BA67181-A), JOAO PAULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA50808-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000708-49.2021.8.05.0102 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. O recurso apresentado pela recorrente não pode ser conhecido, tendo em vista que não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Isso porque, dá análise dos autos, verifica-se, sem embargos, que o recurso apresentado não está regularmente preparado, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 (Tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), conforme já certificado pela Secretaria da Turma Recursal. Com efeito, o preparo foi recolhido a menor, culminando na deserção do recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ensina Nelson Nery Junior que “a ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.” Ao mencionar que qualquer irregularidade ocasiona deserção, o autor segue com a exigência de comprovação efetiva do pagamento do preparo (NERY NUNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª edição revista e ampliada. São Paulo: RT, 2003)”. A situação em apreço encontra-se pacífica na jurisprudência, inclusive consolidada no Enunciado nº 80 do FONAJE, a saber: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)” (grifos). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995. Custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado 122, do FONAJE. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)