Procedimento Comum Cível 8001158-93.2022.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001158-93.2022.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: S & E Patrimonial Ltda Autor: Erasmo Pereira Ramos Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681) Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001158-93.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ERASMO PEREIRA RAMOS Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681), CLAUDIA REGINA MOSSINI (OAB:BA53566), THIAGO DA SILVA SANTOS (OAB:BA63026) REU: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001158-93.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito, estando ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Houve acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que concedeu a gratuidade de justiça ao requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a exordial preenche os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido) e também presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA No tocante à concessão da tutela provisória de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige como pressupostos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), ou seja, a presença de elementos indiciários que corroborem a tese sustentada pela parte; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda, é imprescindível a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que conceda a tutela de urgência antecipada. No caso em tela, constata-se que o contrato objeto da demanda foi livremente pactuado entre as partes e, no atual momento processual (em sede de juízo de cognição sumária), não é possível verificar e provar que ele contém cláusulas nulas que resultam em supostas cobranças abusivas em desfavor do requerente. Com efeito, a apuração da abusividade dos encargos aplicados, da excessividade do valor das parcelas e da alegada divergência entre o valor pactuado e o efetivamente cobrado demanda dilação probatória e submissão ao contraditório, nos termos do art. 7° e 10 do CPC. Nessa senda, o contrato deve ser cumprido em seus exatos termos, até que seja eventualmente revisado pelo Poder Judiciário, em sede de cognição exauriente. Logo, não pode ser aceito o pedido para suspensão de exigibilidade das parcelas previstas no negócio jurídico celebrado, em respeito ao dever imposto às partes de lealdade processual e cooperação (art. 5°, do CPC), porquanto o requerente não pode se valer da demanda judicial com o escopo de deixar de honrar o contrato pactuado. Assim, o devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo a integralidade dos valores devidos de conformidade com o contrato em discussão, os quais se distinguem do montante que aquele, unilateralmente, considera devido. É preciso garantir o juízo com o depósito da integralidade do valor das mensalidades, aí incluída tanto a parcela incontroversa quanto a parcela sobre cujo valor as partes discutem a revisão. Ademais, a mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se o Autor está inadimplente e sua mora não foi afastada, as consequências de sua condição não podem ser impedidas, como eventual inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, porque isso nada mais é do que um exercício regular do direito do credor, sendo inviável também, por esse mesmo motivo, eventual determinação de manutenção do demandante na posse do bem. Desse modo, é incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de qualquer meio executivo em face do requerente e a manutenção na posse do bem dado em garantia, assim como de autorização para depósito em juízo do valor das parcelas que entende ser incontroverso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto perdurar a discussão travada na ação de revisão contratual, o consumidor pode permanecer na posse do bem financiado e não ter o seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito, desde que afaste os efeitos da mora. 2. Para tanto, é necessário que deposite judicialmente as parcelas no valor originalmente contratado, e não no valor incontroverso. 3. Para possibilitar a manutenção da posse de bem garantidor de crédito e evitar a negativação do nome do consumidor, imprescindível a realização de depósito judicial das parcelas no valor do contrato e não apenas do valor incontroverso. 4. Precedentes do STJ e do TJ/BA. (TJ-BA - AI: 80390192720218050000 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022, grifo nosso). Oportunamente, registra-se que o depósito judicial das parcelas que a parte autora entende devido não é suficiente para conceder os efeitos pretendidos, uma vez que o § 3º do artigo 330 do novo Código de Processo Civil determina que o valor do débito deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ainda, é forçoso esclarecer que a Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva é aplicável exclusivamente quando comprovado fato imprevisto, extraordinário e prejudicial, nos contratos de execução continuada ou diferida, com repercussão grave na equação contratual e com extrema vantagem para a outra, conforme regência do art. 478 da Lei n° 10.406/02. Outrossim, a existência ou não de mudança superveniente nas circunstâncias vigentes no momento de celebração do negócio jurídico (com alteração na base objetiva do contrato) também demanda dilação probatória e não autoriza, por si só, a readequação do contrato. Por fim, também não está presente o pressuposto do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil ao processo, pois se ao final da demanda ficar adequadamente configurado o desequilíbrio contratual e a abusividade de alguma cláusula contratual, poderá o Autor adotar as medidas adequadas para reaver a quantia que eventualmente pagou a maior indevidamente. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida em caráter incidental, nos termos do art. 300 da Lei n° 13.105/2015. 2. ADEQUADO PROCESSAMENTO DO FEITO Com efeito, em razão da ausência de conciliador judicial vinculado a esta unidade judiciária, com vistas a possibilitar a regular tramitação do feito e evitar prejudicialidade na prática dos atos, DETERMINO A INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS e DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO neste primeiro momento, para velar pela duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII da CF c/c art. 139, inciso II, do CPC). Assim, em estrita observância ao devido processo legal, CITE-SE e INTIME-SE o demandado, por meio de carta-postal com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídica processual e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do CPC, bem como para comparecer aos atos processuais subsequentes, sob as advertências dos artigos 334 e 344 do CPC. Consoante inteligência do art. 336 do CPC, registro que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Advirta-se ao Réu, nos termos do art. 344 do CPC, que, se não contestar a ação, será considerado revel, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e os efeitos processuais da revelia (os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial). Caso seja fornecido nos autos endereço eletrônico (número do aplicativo WhatsApp), cumpra-se o ato citatório por meio eletrônico na estrita forma estabelecida no Ato Normativo Conjunto n° 05, de 14 de março de 2023, do TJBA. Assim, o (a) servidor(a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação, bem como em ligação anterior, confirme o Sr. Oficial de Justiça que se trata da pessoa a ser citada (art. 4°, § 2°). Sendo frutífera a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, o(a) servidor(a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6°). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5°); Outrossim, caso o requerido esteja cadastrado na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico), proceda com a comunicação processual na forma do art. 246, § 1 º, art. 1.050 do CPC e Decreto Judiciário nº 532/2020; Por outro lado, caso o citando resida em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 do CPC, distribua mandado ao oficial de justiça para cumprimento presencial; Ademais, caso seja necessário, desde já determino a expedição de carta precatória para cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Se o Réu eventualmente alegar na contestação qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC (preliminares), desde já, INTIME-SE a parte autora para sua oitiva/manifestação e eventual produção probatória, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, consoante inteligência do art. 351 do CPC. Somente após isso, proceda o cartório à inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA RAMOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação de pagamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA RAMOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(16)