Cumprimento de sentença 8001380-83.2019.8.05.0213 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001380-83.2019.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Melissa Helena Das Gracas Fonseca Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577-A) Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751-A) Apelante: Lojas Renner S.a. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001380-83.2019.8.05.0213 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LOJAS RENNER S.A. Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY APELADO: MELISSA HELENA DAS GRACAS FONSECA Advogado(s):MARIA LUANE SANTOS CRUZ, JACQUES ANTUNES SOARES ACORDÃO APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA 1- A parte apelante não fez prova mínima de suas alegações. 2- O recorrente não anexou faturas ou outras provas que corroborem com suas alegações. 3. A empresa ré não juntou histórico do uso do plástico como as faturas regulares e mensais. 4. Considerando a função punitiva, pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, é recomendável a condenação do apelado ao pagamento de indenização com o fim de desestimular a reiteração da conduta abusiva da apelada. Por isso, é imperativo a manutenção do valor arbitrado pelo juízo de piso, qual seja, R$10.000,00. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8001380-83.2019.8.05.0213 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001380-83.2019.8.05.0213, em que figuram como apelante LOJAS RENNER S.A. e como apelada MELISSA HELENA DAS GRACAS FONSECA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABRAO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANE SANTOS CRUZ em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ABRAO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/11/2024.

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Publicado Intimação em 11/11/2024.

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