Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001882-47.2022.8.05.0106 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001882-47.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

02/04/2026, 19:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 17:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 18:21

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 18:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

25/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 29/01/2025 23:59.

23/02/2025, 19:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

23/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Yndaia Santos Costa Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Recorrido: Municipio De Ipira Intimação: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto nº. 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, CUMPRA-SE o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001882-47.2022.8.05.0106 Petição Cível Jurisdição: Ipirá Intime-se as partes, via sistema e por advogado, para no prazo de 15 dias, tomarem conhecimento do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e requerer o que for pertinente ao andamento do feito. Arlete Ribeiro da Silva Diretora de Secretaria

03/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

28/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:47

Juntada de decisão

13/11/2024, 10:47

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•23/02/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•24/11/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Yndaia Santos Costa Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757-A) Recorrente: Municipio De Ipira Representante: Municipio De Ipira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001882-47.2022.8.05.0106 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): RECORRIDO: YNDAIA SANTOS COSTA Advogado(s): MARCONI SILVA NAVARRO (OAB:BA48757-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADO QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001882-47.2022.8.05.0106 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por YNDAIA SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE IPIRÁ. A autora narra que exerceu o cargo temporário de professora, nos períodos compreendidos de 02/2017 a 11/2017, 02/2018 a 11/2018 e 03/2019 a 04/2019, e de atendente de classe/cuidadora, de 07/2019 a 11/2019 e de 03/2020 a 02/2021, lotada na Secretaria Municipal de Educação, quando foi exonerada. Sustenta que durante o período em que esteve trabalhando para o réu não recebeu férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e diferença salarial referente aos meses de junho/julho e agosto de 2020 e FGTS, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento de tais verbas. Foi determinada aplicação do rito previsto na Lei n. 12.153/09, em atenção ao Enunciado n. 09 do FONAJE (id 278813897). O réu, citado, ofereceu contestação (id 313049219), na qual, preliminarmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alega a impossibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao presente caso, suscita a inépcia da petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido e afirma a ocorrência de prescrição, no que se refere às verbas pleiteadas anteriores a 14 de outubro de 2017. No mérito, aduz, em síntese, que a natureza dos cargos é incompatível com as verbas requeridas, razão pela qual entende serem improcedentes os pedidos. A autora se manifestou sobre a contestação no id 357216081. Intimada para informar se foi aprovada em processo seletivo para contratação temporária e, em caso positivo, acostar a cópia dos respectivos contratos (id 428228852), a autora afirmou que o vínculo com o município referente ao período em que prestou serviços como atendente de classe/cuidadora era precário e pugnou pela aplicação da Tese de Repercussão Geral n. 551 do Supremo Tribunal Federal (id 442394834). O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito parcialmente procedente. A parte ré interpôs recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contra as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000259-31.2017.8.05.0135; 8000617-44.2021.8.05.0106; 8000615-74.2021.8.05.0106; 8000415-44.2021.8.05.0146 Depois de minucioso exame dos autos, entendo que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. A hipótese verificada nos autos é nítida de contratação nula, uma vez que o contrato fora firmado entre um ente público e um particular sem a prévia realização de concurso público, e em nada caracterizando a contratação sob regime especial de direito administrativo, tendo em vista o claro desvirtuamento dos seus princípios basilares. Sendo assim, uma vez contratada sem concurso, as verbas devidas à parte autora se restringirão aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmando a tese “de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. Ressalte-se que, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração. Desta forma, inexistindo a prova de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo íntegra a sentença. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

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