Procedimento Comum Cível 8002970-59.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 33.888,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Publicado Decisão em 29/11/2024.

01/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:24

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:44

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 23:43

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

01/04/2026, 19:19

Publicado Decisão em 29/11/2024.

01/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 05:24

Expedição de intimação.

12/03/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:32

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

23/01/2026, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

20/01/2026, 22:53

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

20/01/2026, 22:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

17/11/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:07

Expedição de intimação.

17/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2025, 23:46

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:17

Expedição de intimação.

30/10/2025, 18:16

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

23/10/2025, 20:48

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:38

Juntada de laudo pericial

11/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 04:20

Expedição de intimação.

05/09/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:27

Expedição de intimação.

05/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de P_CONTESTAÇÃO_2743482342 EM 29/07/2025 23:02:57

29/07/2025, 23:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 14:25

Expedição de intimação.

09/07/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

02/07/2025, 03:49

Juntada de certidão

30/06/2025, 13:16

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

05/05/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

19/03/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

19/03/2025, 03:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:37

Expedição de ato ordinatório.

11/03/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

19/02/2025, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

19/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1860221726 EM 18/02/2025 06:51:43

18/02/2025, 06:51

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:50

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciana Souza Da Silva Advogado: Licinio Alves Da Cruz Neto (OAB:BA49906) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Cata Tecidos E Embalagens Industriais Limitada Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002970-59.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] AUTOR: LUCIANA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Ante o teor da certidão retro, acerca da ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado, tenho que o seu silêncio se traduz em recusa à função. Assim, em substituição, nomeio perito JOSAFAT NADIER RIGAUD, com endereço profissional e meios de contato de conhecimento do Cartório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002970-59.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se nos termos da decisão de ID452662777. P. I. Camaçari, 26 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciana Souza Da Silva Advogado: Licinio Alves Da Cruz Neto (OAB:BA49906) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Cata Tecidos E Embalagens Industriais Limitada Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002970-59.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] AUTOR: LUCIANA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002970-59.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por LUCIANA SOUZA DA SILVA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., sob o fundamento, em apertada síntese, que padece de patologias que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Afirma que lhe foram concedidos sucessivos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, antigo Auxílio-Doença acidentário, posteriormente cessados, e que seu pedido de prorrogação foi indeferido sob a alegação de ausência de constatação de incapacidade laborativa, em que pese permanecer incapacitada. Em petição de ID435857685, pugna pela manutenção da CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. no polo passivo da ação. Vieram os autos conclusos. Feito isento do pagamento de custas processuais, em razão do quanto disposto no art.129, § único da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido de manutenção da CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. no polo passivo da ação, em que pesem os argumentos da parte autora em petição de ID435857685, se verifica que a parte autora busca, na presente demanda, o restabelecimento do benefício junto ao INSS, não se justificando a inclusão da empregadora sob os fundamentos delineados na exordial, haja vista que a mesma não integra a relação jurídica que figura como lastro do direito aqui perseguido. Para que se configure o litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. Vejamos os julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR COMO ASSISTENTE DO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no pólo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 3.Nada obstante, afigura-se cabível o ingresso da ora agravante no pólo passivo da presente demanda, como assistente do INSS, uma vez que há interesse jurídico em que a autarquia previdenciária sagre-se vencedora, diante da previsão de propositura de ação regressiva contra a ex-empregadora do autor, caso seja constatada “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, conforme dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020287439, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/02/2016. Pág.: 348) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8213/1991. ASSISTENTE SIMPLES. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. EXAME PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO. CAUSA PREEXISTENTE. 1. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no polo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 2. Admite-se a interposição de recurso contra a sentença pelo assistente simples na ação acidentária quando o assistido se mantém inerte e/ou quando há interesse jurídico intrínseco na modificação do julgado, contando-se o prazo a partir da publicação da sentença. 3. O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8213/1991. 4. Há nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral quando a perícia médica é concludente a esse respeito, revelando a incapacidade do periciando. 5. Não se sustenta a alegação doença preexistente apta a anular a conclusão do laudo pericial quando ausente a contraprova e houve prestígio à ampla defesa e ao contraditório. 6. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07053438420218070015 1432520, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Assim, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no polo passivo da ação acidentária de ex-empregador. Ante o exposto, nos termos do art.337, § 5º, do CPC, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da empregadora CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir tão somente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em seguimento, com amparo no poder de instrução do juiz (art.370 do CPC), determino antecipadamente a produção de prova pericial, nomeando como perito o médico ALEXANDRE VASCONCELOS DE MEIRELLES, que devidamente intimado, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários, que ora arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo. Após o depósito dos honorários periciais, inclua-se o feito em pauta de perícia. Fica a parte autora desde logo intimada que deverá, no momento da perícia, estar munida de documentos pessoais e de todos os exames realizados, relacionados à patologia descrita na exordial, bem assim, dos documentos concessórios dos benefícios previdenciários outrora deferidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art.465 do CPC, devendo os assistentes técnicos comparecer no dia e hora designados para a perícia médica. Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da perícia previamente designada, devendo ser citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que o Sr Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem assim, responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para dele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Intime-se o Ministério Público. P. I. Camaçari, 16 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de decisão.

27/11/2024, 10:58

Nomeado perito

26/11/2024, 13:54

Expedição de decisão.

26/11/2024, 13:54

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:41

Expedição de decisão.

25/11/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luciana Souza Da Silva Advogado: Licinio Alves Da Cruz Neto (OAB:BA49906) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Reu: Cata Tecidos E Embalagens Industriais Limitada Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8002970-59.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] AUTOR: LUCIANA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8002970-59.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por LUCIANA SOUZA DA SILVA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., sob o fundamento, em apertada síntese, que padece de patologias que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Afirma que lhe foram concedidos sucessivos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, antigo Auxílio-Doença acidentário, posteriormente cessados, e que seu pedido de prorrogação foi indeferido sob a alegação de ausência de constatação de incapacidade laborativa, em que pese permanecer incapacitada. Em petição de ID435857685, pugna pela manutenção da CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. no polo passivo da ação. Vieram os autos conclusos. Feito isento do pagamento de custas processuais, em razão do quanto disposto no art.129, § único da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido de manutenção da CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. no polo passivo da ação, em que pesem os argumentos da parte autora em petição de ID435857685, se verifica que a parte autora busca, na presente demanda, o restabelecimento do benefício junto ao INSS, não se justificando a inclusão da empregadora sob os fundamentos delineados na exordial, haja vista que a mesma não integra a relação jurídica que figura como lastro do direito aqui perseguido. Para que se configure o litisconsórcio passivo necessário é imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. Vejamos os julgados nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADOR COMO ASSISTENTE DO INSS. POSSIBILIDADE. 1.Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário, torna-se imprescindível que haja determinação legal ou exigência decorrente da natureza da relação jurídica de direito material, em que o litisconsórcio, além de ser necessário, é unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 2.No caso, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no pólo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 3.Nada obstante, afigura-se cabível o ingresso da ora agravante no pólo passivo da presente demanda, como assistente do INSS, uma vez que há interesse jurídico em que a autarquia previdenciária sagre-se vencedora, diante da previsão de propositura de ação regressiva contra a ex-empregadora do autor, caso seja constatada “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, conforme dispõe o art. 120 da Lei n. 8.213/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020287439, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/02/2016. Pág.: 348) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8213/1991. ASSISTENTE SIMPLES. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. EXAME PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO. CAUSA PREEXISTENTE. 1. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no polo passivo da ação acidentária de ex-empregador. 2. Admite-se a interposição de recurso contra a sentença pelo assistente simples na ação acidentária quando o assistido se mantém inerte e/ou quando há interesse jurídico intrínseco na modificação do julgado, contando-se o prazo a partir da publicação da sentença. 3. O auxílio-acidente é o benefício concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8213/1991. 4. Há nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral quando a perícia médica é concludente a esse respeito, revelando a incapacidade do periciando. 5. Não se sustenta a alegação doença preexistente apta a anular a conclusão do laudo pericial quando ausente a contraprova e houve prestígio à ampla defesa e ao contraditório. 6. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07053438420218070015 1432520, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Assim, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, porquanto inexiste previsão legal de inclusão no polo passivo da ação acidentária de ex-empregador. Ante o exposto, nos termos do art.337, § 5º, do CPC, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da empregadora CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir tão somente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em seguimento, com amparo no poder de instrução do juiz (art.370 do CPC), determino antecipadamente a produção de prova pericial, nomeando como perito o médico ALEXANDRE VASCONCELOS DE MEIRELLES, que devidamente intimado, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários, que ora arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo. Após o depósito dos honorários periciais, inclua-se o feito em pauta de perícia. Fica a parte autora desde logo intimada que deverá, no momento da perícia, estar munida de documentos pessoais e de todos os exames realizados, relacionados à patologia descrita na exordial, bem assim, dos documentos concessórios dos benefícios previdenciários outrora deferidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art.465 do CPC, devendo os assistentes técnicos comparecer no dia e hora designados para a perícia médica. Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da perícia previamente designada, devendo ser citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que o Sr Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem assim, responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para dele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Intime-se o Ministério Público. P. I. Camaçari, 16 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de decisão.

11/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:18

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:31

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:31

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:00

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:00

Juntada de Petição de Petição

05/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:41

Publicado Decisão em 19/07/2024.

28/07/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

28/07/2024, 00:42

Expedição de decisão.

17/07/2024, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:15

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

24/04/2024, 05:29

Decorrido prazo de CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA em 12/04/2024 23:59.

24/04/2024, 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

24/04/2024, 05:29

Decorrido prazo de LUCIANA SOUZA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

03/04/2024, 03:26

Publicado Despacho em 20/03/2024.

03/04/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:20

Expedição de despacho.

18/03/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2024, 21:50

Conclusos para decisão

17/03/2024, 21:44

Distribuído por sorteio

17/03/2024, 21:44

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:32

Despacho

•17/11/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 04:20

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:50

Decisão

•27/11/2024, 10:58

Decisão

•26/11/2024, 13:54

Decisão

•17/07/2024, 15:36

Decisão

•16/07/2024, 14:48

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:32

Despacho

29/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

•17/11/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•10/09/2025, 04:20

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:50

Decisão

•27/11/2024, 10:58

Decisão

•26/11/2024, 13:54

Decisão

•17/07/2024, 15:36

Decisão

•16/07/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 17:20

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 17:20

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 17:20

Despacho

•18/03/2024, 11:52

Despacho

•18/03/2024, 10:31