Procedimento Comum Cível 8004764-87.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004764-87.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gildo Nunes Dos Santos Advogado: Raimundo Eloy Miranda Argolo (OAB:BA21389) Advogado: Lorena Goncalves Marques De Oliveira (OAB:BA61801) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004764-87.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GILDO NUNES DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004764-87.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça. Despachos IDs 455016861, 459278241, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petição da parte autora com documentos, IDs 459230888, 467675526. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda adunada (ID 467675537), verifica-se que a parte autora declarou ser membro ou servidor público da administração direta federal, tendo recebido do Ministério da Agricultura e Pecuária a quantia de R$52.055,37 (cinquenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo R$3.785,48 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição. Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILDO NUNES DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDO NUNES DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDO NUNES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDO NUNES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDO NUNES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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