Recurso Extraordinário com Agravo 0000098-94.2015.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Itacaré 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITACARE

Autor

JACKSON SANTOS DE MENEZES

CPF

Reu

LEANDRO ALVES COELHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 07/05/2026

08/05/2026, 04:02

Negado seguimento - Sem Descrição

07/05/2026, 21:38

Registrado à Presidência

05/05/2026, 23:10

Conclusos à Presidência

05/05/2026, 23:10

Autuado

24/04/2026, 16:03

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

23/04/2026, 11:41

Documentos

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