Cumprimento de sentença 0000439-65.2011.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000439-65.2011.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Marlene Felix Dos Santos Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0000439-65.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: MARLENE FELIX DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Marlene Félix dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Após o julgamento dos embargos à execução (ID 386017739), o exequente colacionou novo demonstrativo de cálculo (ID 400858849). Instado a se manifestar, o executado impugnou a execução (ID 410992884), aduzindo excesso de execução em razão da ausência de modulação na aplicação dos juros e correção monetária, bem como ausência de dedução dos valores pagos e de exclusão das contribuições previdenciárias. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo (ID 435545803) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Todavia, assiste razão o embargante quando aduz que o autor manteve as parcelas referentes férias de 2006-2007 e contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, em que pese determinada sua exclusão no julgamento dos embargos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0000439-65.2011.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de novo cálculo, contendo a dedução dos valores pagos a título de férias do período de 2006/2007 e contribuição previdenciária, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Intime-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 14/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 20/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marlene Felix dos Santos em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

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