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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 6.600,87

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Publicado Despacho em 28/04/2025.

22/02/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

22/02/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:49

Todas as movimentações(145)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

14/05/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:49

12/05/2026, 08:18

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

22/02/2026, 09:44

Publicado Despacho em 28/04/2025.

22/02/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

22/02/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

31/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:42

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:42

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:53

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 11:53

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:08

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 12:59

Publicado Despacho em 03/10/2025.

05/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 06:33

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 13:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Liceu Salesiano Do Salvador Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099-A) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589-A) Advogado: Lorena Guimaraes Campos (OAB:BA73986-A) Apelado: Anne Cheyla Guerra Chaves Apelado: Sergio Figueiredo De Moraes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549816-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LICEU SALESIANO DO SALVADOR Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099-A), NATALIA SERVA BOTELHO (OAB:BA51589-A), LORENA GUIMARAES CAMPOS (OAB:BA73986-A) APELADO: ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES e outros Advogado(s): DESPACHO De fato, ao se compulsar os autos denota-se tratar-se de lide na qual não houve triangularização processual, já que a parte ré não foi, sequer, citada. Dessa forma, acolho o pleito da parte recorrente, já que dispensa o prazo recursal, e determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em de de 2024 DESA. REGINA HELENA SANTOS E SILVA RELATORA I-ADM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0549816-80.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 09:13

Juntada de certidão

01/11/2024, 09:13

Recebidos os autos

01/11/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Liceu Salesiano Do Salvador Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099-A) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589-A) Advogado: Lorena Guimaraes Campos (OAB:BA73986-A) Apelado: Anne Cheyla Guerra Chaves Apelado: Sergio Figueiredo De Moraes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549816-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LICEU SALESIANO DO SALVADOR Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO, NATALIA SERVA BOTELHO, LORENA GUIMARAES CAMPOS APELADO: ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DE PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O TEMA IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO APLICANDO A PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM ESPECIAL PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0549816-80.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0549816-80.2017.8.05.0001, no qual figuram como Apelante e apelado as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. VII

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/05/2024, 15:10

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:37

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 02:37

Juntada de Petição de apelação

26/04/2024, 15:54

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 19:31

Embargos de declaração não acolhidos

03/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de ANNE CHEYLA GUERRA CHAVES em 30/11/2023 23:59.

20/01/2024, 15:40

Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 01:26

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:23

Publicado Sentença em 07/11/2023.

13/11/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 09:33

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 14/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:27

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

03/06/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:58

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:20

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:20

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:15

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:15

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 11:02

Expedição de carta via ar digital.

08/05/2023, 11:02

Expedição de carta via ar digital.

22/03/2023, 14:13

Expedição de carta via ar digital.

22/03/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 06:22

Publicação

20/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2022, 00:00

Petição

27/06/2022, 00:00

Publicação

15/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/06/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Publicação

06/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/05/2022, 00:00

Mandado

31/10/2021, 00:00

Mandado

31/10/2021, 00:00

Publicação

01/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

29/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

29/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2021, 00:00

Mandado

23/03/2021, 00:00

Mandado

23/03/2021, 00:00

Expedição de Mandado

19/03/2021, 00:00

Expedição de Mandado

19/03/2021, 00:00

Publicação

16/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2020, 00:00

Petição

04/08/2020, 00:00

Publicação

29/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2020, 00:00

Mero expediente

25/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2019, 00:00

Petição

23/03/2019, 00:00

Petição

25/10/2018, 00:00

Publicação

18/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

10/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

06/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2017, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Publicação

19/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2017, 00:00

Assistência judiciária gratuita

15/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2017, 00:00

Petição

07/09/2017, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2017, 00:00

Mero expediente

17/08/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:08

Despacho

•20/10/2025, 12:59

Despacho

•01/10/2025, 06:33

Despacho

•01/10/2025, 06:33

Despacho

•24/04/2025, 08:46

Despacho

•07/04/2025, 13:59

Despacho

•07/04/2025, 13:59

Despacho

•31/10/2024, 16:52

Despacho

•30/10/2024, 11:22

Acórdão

•08/10/2024, 09:45

Decisão

•03/04/2024, 12:56

Decisão

•03/04/2024, 11:38

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:18

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 13:08

Despacho

•20/10/2025, 12:59

Despacho

•01/10/2025, 06:33

Despacho

•01/10/2025, 06:33

Despacho

•24/04/2025, 08:46

Despacho

•07/04/2025, 13:59

Despacho

•07/04/2025, 13:59

Despacho

•31/10/2024, 16:52

Despacho

•30/10/2024, 11:22

Acórdão

•08/10/2024, 09:45

Decisão

•03/04/2024, 12:56

Decisão

•03/04/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:01

Sentença

•06/11/2023, 09:33

Sentença

•03/11/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 19:17

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 08:28

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 12:46

Despacho

•25/07/2020, 02:05

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 15:26

Despacho

•06/11/2017, 12:05

Decisão

•15/09/2017, 11:55

Despacho

•17/08/2017, 14:09