Agravo de Instrumento 8026522-73.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Agravo de Instrumento 8026522-73.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Leandro Santos Rodrigues Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774-A) Agravado: Hoepers Recuperadora De Credito S/a Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB:SC7717-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026522-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS RODRIGUES Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS AGRAVADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s):DJALMA GOSS SOBRINHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98 E 99 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça àquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça, contudo, os elementos reunidos no processo evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Apreciando os documentos trazidos aos autos, observa-se que o agravante não possui emprego formal, não declara imposto de renda, e, segundo informação do Cadastro Único, apresenta Faixa de renda familiar per capita de até R$ 105,00, pelo que se afigura razoável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Resta patenteado que não há razão alguma para afastar a presunção de pobreza que a lei erige em favor do agravante. Ao revés, obstar-lhe o acesso à justiça, quando é fortemente presumível a sua não condição de arcar com as custas processuais, significa inobservar princípio constitucional comezinho. 5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8026522-73.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8026522-73.2024.8.05.0000 em que é agravante LEANDRO SANTOS RODRIGUES e agravada HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

04/11/2024, 00:00