Reintegração / Manutenção de Posse 8016424-17.2023.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8016424-17.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Ednalva Oliveira Silva Testemunha: Maria Laura P. Da S. Sampaio Testemunha: Manoel Moreira Nascimento Junior Testemunha: Edmilson Lemos Reu: Arnaldo De Oliveira Santos Filho Advogado: Alvisson Santos Pacheco (OAB:BA78406) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Vitória da Coquista 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 1º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8016424-17.2023.8.05.0274 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte(s) Ativa(s) AUTOR: EDNALVA OLIVEIRA SILVA Parte(s) Passiva(s) REU: ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, quanto à contestação de id 433326518, não vemos preliminares a serem dirimidas, mas a parte Ré, Arnaldo, requereu, em sede de reconvenção, a declaração de usucapião em seu favor, por ter alcançado os requisitos legais para a prescrição aquisitiva, para tanto, ocupando o bem com animus domini. Pois bem, sobre tal reconvenção de usucapião, verifica-se que o rito do pedido do Réu não guarda compatibilidade com o rito das ações possessórias, notadamente de reintegração, motivo pelo qual incabível. Nesse sentido: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação. Irresignação da parte autora. (...) Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida. Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria (...) Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021221-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro:18/01/2022). Ademais, há vedação legal, segundo o art. 557 do CPC. Vejamos: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Por isso, não conheço da reconvenção, pois a ação de usucapião possui procedimento especial incompatível com o procedimento da ação de reintegração de posse interposta pela autora, restando extinta nos termos do art. 485, VI do CPC sem resolução do mérito. Dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos da demanda, com a cooperação da parte Autora, já que a parte Ré não indicou pontos que entendia controvertidos, apesar de intimada: 1. Titular da posse do imóvel objeto da ação; 2. Qualidade da posse (justa/injusta); 3. Existência de esbulho praticado pelo Réu. Digam as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. No caso de prova oral, além da justificação, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Intimem-se. Vitória da Conquista (BA), 11 de outubro de 2024. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8016424-17.2023.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EDNALVA OLIVEIRA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA OLIVEIRA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(106)