Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060306-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8060306-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mauro Ferreira Guimaraes Advogado: Rodrigo Andrade Reis (OAB:BA53160) Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:BA54484) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8060306-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAURO FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): VITORIO RODRIGUES NETO registrado(a) civilmente como VITORIO RODRIGUES NETO (OAB:BA54484), RODRIGO ANDRADE REIS registrado(a) civilmente como RODRIGO ANDRADE REIS (OAB:BA53160) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8060306-72.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em erro material e omissão, na medida em que registrou o número incorreto da inscrição imobiliária, bem como não se pronunciou acerca do pedido de baixa dos protestos referentes à cobrança de IPTU e TRSD nos exercícios 2021, 2022 e 2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. De fato, por evidente erro material, a sentença registou o número da inscrição imobiliária como sendo 605.193-6, quando, na verdade, é a de n. 869622-5. Ademais, tendo sido declarada a nulidade dos débitos fiscais discutidos nestes autos, impõe-se a baixa dos respectivos protestos. Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada declarando o número correto da inscrição imobiliária, qual seja, n. 869622-5, bem como determinar que o acionado, no prazo de 30 dias, promova a baixa dos protestos referentes aos débitos discutidos nestes autos, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO FERREIRA GUIMARAES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ofício precatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(27)