Procedimento Comum Cível 0000574-73.2014.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000574-73.2014.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Apelado: Andre Luiz Carvalho Da Silva De America Dourada Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000574-73.2014.8.05.0145 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): APELADO: ANDRE LUIZ CARVALHO DA SILVA DE AMERICA DOURADA Advogado(s): DECISÃO O presente Recurso de Apelação foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de João Dourado/BA, que nos autos da Execução Fiscal n.° 0000574-73.2014.8.05.0145, ajuizada pelo ora Apelante, julgou extinto o feito executivo, nos seguintes termos: “(…) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0000574-73.2014.8.05.0145 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.” (Sentença ID n.º 7076774) Ocorre que, examinando o que dos autos consta, verifica-se que a presente demanda foi proposta na data de 11/12/2013 (Termo de Autuação ID n.º 70766361), na Justiça Estadual, em virtude da Comarca de João Dourado não ser sede de Vara da Justiça Federal, tendo sido aplicado o disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal de 1988 (antes do advento da EC n.º 103/2019) c/c art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966, verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” (Grifou-se) Lei 5.010/1966 “Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (…) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)” (Grifou-se) Como o feito executivo foi ajuizado na data de 11/12/2013 (Termo de Autuação ID n.º 70766361), o art. 15, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966 ainda estava em vigor, porquanto somente foi revogado pela Lei n.º 13.043/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Em se tratando de execução fiscal proposta pela União, a competência para julgamento em primeiro grau é da justiça estadual quando não houver, no foro do domicílio do executado, vara de juízo federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas nesses processos, todavia, compete aos Tribunais Regionais Federais, de acordo com os artigos 108, inciso II, e 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70081650392, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/05/2019). (TJ-RS - AI: 70081650392 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 24/05/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2019) Desse modo, remetam-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, posto que, conforme preceitua expressamente o art. 108, inciso II, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos (...) juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”, procedendo-se à respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 04/12/2024 23:59.

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