Execução de Título Extrajudicial 0000853-36.1997.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000853-36.1997.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Itau Sa Executado: Joao Florentino De Almeida Advogado: Tonia Schmitt De Castro (OAB:BA698-B) Terceiro Interessado: Espólio De Avelino Pereira De Sousa, Representado Por Seu Inventariante Vivi Dias De Sousa Baobá Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000853-36.1997.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: Banco Itau SA EXECUTADO: JOAO FLORENTINO DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000853-36.1997.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial, no qual o exequente, Banco Itaú SA, busca o pagamento de quantia certa. Ocorre que, após o falecimento do advogado do exequente, Dr. Avelino Pereira de Sousa, houve uma série de equívocos processuais que prejudicaram o regular andamento do feito. Inicialmente, verifico que a petição de ID 298032722, apesar de intitulada como "impugnação ao cumprimento de sentença", é intempestiva, visto que o cumprimento de sentença sequer foi iniciado. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para pagamento do débito, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, não houve intimação para pagamento, pois o cumprimento de sentença não foi iniciado. Ademais, a referida impugnação foi apresentada por advogados sem procuração nos autos. O art. 104 do Código de Processo Civil, em seu inciso I, assegura ao advogado o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, desde que não estejam sujeitos a segredo de justiça. Contudo, a apresentação de petições, como a impugnação em questão, exige a juntada de procuração, a fim de comprovar a regular representação processual. Em relação à petição de ID 298032741, observo que o exequente, ora representado pelo Espólio de Avelino Pereira de Sousa, requereu a penhora online do valor de R$ 21.578,44, referente aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A petição de ID 298032741, apresentada pelo Espólio de Avelino Pereira de Sousa, também incorre em equívoco processual, ao requerer a penhora online antes mesmo da instauração da fase de cumprimento de sentença. O art. 523 do Código de Processo Civil estabelece que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sem a quitação do débito, é que se torna cabível a penhora, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Diante do exposto, considerando os equívocos processuais verificados, determino: a) A intimação do Espólio de Avelino Pereira de Sousa, na pessoa de seu inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos a procuração que confere poderes aos advogados que subscreveram a petição de ID 298032741. b) Após a regularização da representação processual, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, no valor de R$ 27.198,76 (vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados, conforme cálculo de ID 368922696, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em fase de execução. Com a devida intimação, o executado poderá, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Espólio de Avelino Pereira de Sousa, representado por seu inventariante VIVI DIAS DE SOUSA BAOBÁ em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Avelino Pereira de Sousa, representado por seu inventariante VIVI DIAS DE SOUSA BAOBÁ em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FLORENTINO DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Avelino Pereira de Sousa, representado por seu inventariante VIVI DIAS DE SOUSA BAOBÁ em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FLORENTINO DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Avelino Pereira de Sousa, representado por seu inventariante VIVI DIAS DE SOUSA BAOBÁ em 11/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)