Execução Fiscal 0002484-68.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2003

Valor da Causa

R$ 2.037.732,75

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de Laboratorio Teuto Brasileiro Sa em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:47

Publicado Despacho em 15/10/2024.

05/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:17

Juntada de Petição de contra-razões

13/02/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 18:08

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de apelação

07/10/2025, 17:28

Decorrido prazo de Laboratorio Teuto Brasileiro Sa em 19/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:41

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de Laboratorio Teuto Brasileiro Sa em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:47

Publicado Despacho em 15/10/2024.

05/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:17

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:47

Sentença

•27/08/2025, 13:55

13/02/2026, 15:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 18:08

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 18:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de apelação

07/10/2025, 17:28

Decorrido prazo de Laboratorio Teuto Brasileiro Sa em 19/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2025.

08/09/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

08/09/2025, 03:27

Expedição de intimação.

27/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Advogado: Marianne Rabelo Carvalho (OAB:GO31057) Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0002484-68.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES, FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0002484-68.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Registre-se a devida habilitação. Após, intime o patrono devolvendo o prazo concedido outrora. Adotem as providências de praxe. Salvador, 6 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:13

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

17/10/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Advogado: Marianne Rabelo Carvalho (OAB:GO31057) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0002484-68.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES, FRANCELMO JOSE ALVES PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0002484-68.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Registre-se a devida habilitação. Após, intime o patrono devolvendo o prazo concedido outrora. Adotem as providências de praxe. Salvador, 6 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:08

Expedição de despacho.

06/06/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 10:08

Conclusos para decisão

06/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de Laboratorio Teuto Brasileiro Sa em 14/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:30

Publicado Despacho em 22/02/2024.

18/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

18/03/2024, 02:24

Expedição de despacho.

20/02/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 06:06

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:25

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

28/06/2022, 00:00

Petição

28/04/2022, 00:00

Recebimento

05/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/07/2017, 00:00

Recebimento

24/03/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

13/02/2017, 00:00

Recebimento

18/08/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

05/08/2016, 00:00

Recebimento

03/08/2016, 00:00

Recebimento

15/07/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/07/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

04/07/2016, 00:00

Recebimento

16/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/06/2016, 00:00

Recebimento

01/06/2016, 00:00

Recebimento

08/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2016, 00:00

Recebimento

01/04/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

01/03/2016, 00:00

Recebimento

29/01/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

26/01/2016, 00:00

Recebimento

10/12/2015, 00:00

Recebimento

12/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2015, 00:00

Recebimento

04/11/2015, 00:00

Recebimento

29/10/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

29/10/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/10/2015, 00:00

Recebimento

22/10/2015, 00:00

Recebimento

28/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2015, 00:00

Recebimento

09/07/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

29/06/2015, 00:00

Recebimento

13/04/2015, 00:00

Recebimento

07/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

07/04/2015, 00:00

Recebimento

20/03/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/03/2015, 00:00

Concluso para Sentença

18/03/2015, 00:00

Recebimento

16/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2015, 00:00

Recebimento

09/03/2015, 00:00

Recebimento

17/11/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

10/11/2014, 00:00

Recebimento

22/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2014, 00:00

Recebimento

21/08/2013, 00:00

Petição

16/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

16/01/2013, 00:00

Petição

11/09/2012, 00:00

Petição

22/08/2012, 00:00

Recebimento

04/06/2012, 00:00

Recebimento

16/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

16/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

07/05/2012, 00:00

Remessa

15/02/2012, 15:02

Audiência cancelada

03/02/2012, 11:56

Remessa

17/01/2012, 16:17

Mero expediente

09/01/2012, 14:09

Expedição de documento

09/01/2012, 14:08

Audiência

09/01/2012, 14:07

Mero expediente

06/12/2011, 11:22

Expedição de documento

06/12/2011, 11:22

Audiência

06/12/2011, 11:21

Remessa

29/11/2011, 10:00

Expedição de documento

29/11/2011, 09:55

Audiencia - designada

29/11/2011, 09:38

Remessa

17/11/2011, 08:37

Remessa

11/11/2011, 09:32

Remessa

07/11/2011, 10:08

Expedição de documento

07/11/2011, 10:06

Audiencia - designada

07/11/2011, 09:49

Mero expediente

04/11/2011, 15:36

Expedição de documento

04/11/2011, 15:33

Audiência

04/11/2011, 15:28

Remessa

25/10/2011, 12:39

Expedição de documento

25/10/2011, 12:35

Audiencia - designada

25/10/2011, 12:20

Recebimento

24/10/2011, 11:40

Recebimento

21/10/2011, 11:18

Remessa

13/10/2011, 11:36

Expedição de documento

13/10/2011, 11:34

Recebimento

11/10/2011, 10:40

Remessa

27/09/2011, 15:11

Remessa

27/09/2011, 14:55

Remessa

19/09/2011, 13:24

Remessa

08/09/2011, 14:37

Remessa

01/09/2011, 17:16

Recebimento

24/03/2011, 13:48

Recebimento

15/02/2011, 14:54

Protocolo de Petição

07/07/2009, 11:49

Entrega em carga/vista

29/04/2009, 14:55

Entrega em carga/vista

29/04/2009, 14:55

Publicado pelo dpj

23/04/2008, 20:08

Enviado para publicação no dpj

23/04/2008, 12:32

Autos - conclusos

13/02/2008, 09:38

Autos - devolvidos ao cartorio

12/02/2008, 13:24

Autos - vista faz. publica

21/01/2008, 16:25

Mandado - entregue ao oficial

17/07/2007, 18:04

Publicado pelo dpj

26/06/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

26/06/2007, 15:58

Publicado no dpj

21/06/2007, 16:00

Juntada

20/06/2007, 11:26

Publicado pelo dpj

19/06/2007, 20:12

Enviado para publicação no dpj

19/06/2007, 16:53

Publicado pelo dpj

18/06/2007, 20:54

Enviado para publicação no dpj

18/06/2007, 16:54

Enviado para publicação no dpj

18/06/2007, 16:54

Autos - conclusos

14/06/2007, 10:43

Publicado pelo dpj

12/06/2007, 20:04

Enviado para publicação no dpj

12/06/2007, 16:51

Publicado no dpj

21/05/2007, 17:43

Publicado pelo dpj

18/05/2007, 19:35

Enviado para publicação no dpj

18/05/2007, 16:00

Autos - conclusos

07/12/2006, 11:40

Publicado no dpj

27/10/2006, 15:38

Publicado pelo dpj

26/10/2006, 19:35

Enviado para publicação no dpj

26/10/2006, 16:23

Autos - remetidos ao t. j.

25/05/2006, 16:17

Carta precat. - expedida

12/04/2005, 17:03

Publicado no dpj

07/05/2004, 14:10

Autos - conclusos

09/03/2004, 17:15

Carta precat. - expedida

20/01/2003, 11:13

Processo autuado

16/01/2003, 09:39

Distribuição

08/01/2003, 10:59

Sentença

•20/03/2025, 17:37

Despacho

•22/10/2024, 16:13

Despacho

•11/10/2024, 11:03

Despacho

•06/06/2024, 10:08

Despacho

•20/02/2024, 11:30

Despacho

•14/11/2023, 06:06

Acórdão

•05/09/2018, 16:34

Despacho

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:47

Sentença

•27/08/2025, 13:55

Sentença

•20/03/2025, 17:37

Despacho

•22/10/2024, 16:13

Despacho

•11/10/2024, 11:03

Despacho

•06/06/2024, 10:08

Despacho

•20/02/2024, 11:30

Despacho

•14/11/2023, 06:06

Acórdão

•05/09/2018, 16:34

Despacho

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:34

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Decisão

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:33

Despacho

•05/09/2018, 16:19

Despacho

•05/09/2018, 16:19

Despacho

•05/09/2018, 16:19

Despacho

•05/09/2018, 16:19

Decisão

•05/09/2018, 16:15

Decisão

•05/09/2018, 16:15

Decisão

•05/09/2018, 16:15

Decisão

•05/09/2018, 16:15

Decisão

•05/09/2018, 16:14

Decisão

•05/09/2018, 16:14

Decisão

•05/09/2018, 16:14

Decisão

•05/09/2018, 16:14

Decisão

•05/09/2018, 16:14

Despacho

•05/09/2018, 16:11

Decisão

•05/09/2018, 16:11

Decisão

•05/09/2018, 16:09

Despacho

•05/09/2018, 16:08

Decisão

•05/09/2018, 16:02

Despacho

•05/09/2018, 16:01