Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0099726-17.2009.8.05.0001.
Interessado: Bernadete Quito Da Silva Pereira Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB:SP168472)
Interessado: Odete Ribeiro Sant Anna Advogado: Luiz Carlos Silva (OAB:SP168472)
Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais Sa Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Terceiro
Interessado: José Carvalho Lopes
Interessado: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0099726-17.2009.8.05.0001
AUTOR: INTERESSADO: BERNADETE QUITO DA SILVA PEREIRA, ODETE RIBEIRO SANT ANNA
RÉU: INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0099726-17.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. Considerando o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, id. 448421440; e tendo em vista que a decisão sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença desse ente federal, no processo, é da competência da Justiça Federal, nos exatos termos do Enunciado 150 de Súmula do STJ, segundo o qual compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, em razão funcional, e, forte no art.109, I, da Constituição Federal c/c art.45, §3º, e art. 64 do CPC/2015, determinado a remessa dos presentes autos à Justiça Federal para os devidos fins. P. R. Intimem-se. Dê-se baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito