Embargos à Execução 0347003-69.2014.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0347003-69.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Alpe Locacao De Estruturas Tubulares Ltda Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Embargante: Cj Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Advogado: Maria Clarice Machado Lima (OAB:BA15578) Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0347003-69.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s): SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), LARISSA FERREIRA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB:BA21513), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696) EMBARGADO: ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA Advogado(s): LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB:BA6577) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0347003-69.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de ALPE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, aduzindo em suma, que o título apresentado não é líquido, que o contrato se refere a locação de bem móvel, que a execução não é meio idôneo para cobrança de verba indenizatória, que o título é inexequível, que a memória de cálculo apresentada é discrepante com as alegações da inicial, que não há crédito. A parte embargada, em ID 255316745, alegou a irregularidade da representação da embargante, a liquidez do título, a adequação da via eleita, o patente inadimplemento e exigibilidade do título, a harmonia entre a inicial e o cálculo apresentado, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Manifestação da embargante (ID 255317007); É o relatório. DECIDO. Considerando que os embargos à execução foram apresentados tempestivamente e encontram-se em conformidade com as formalidades legais, passo à análise do mérito. Verifica-se que o objeto do impasse consiste na negativa de pagamento de execução fundada em contrato de locação de bem móvel, aduzindo o embargante que o crédito passível de ser perseguido por ação executiva é o decorrente de aluguel de imóvel, que a execução se funda em verbas de natureza ressarcitória, não sendo este o meio idôneo para a cobrança de verbas dessa natureza, já que a apuração de danos reclama cognição exauriente, que o contrato de locação de bem móvel não tem natureza executiva, lhe faltando liquidez e certeza, e que o demonstrativo de cálculo está divergente com as alegações da inicial. Da análise dos autos, observa-se que o contrato acostado ao ID 255316457, pg. 8 e ID 255316714, cuida da locação de 05 equipamentos, com valor mensal de R$5.221,17 e a montagem de andaime no valor de R$28.375,00, em que constam as condições de pagamento e está subscrita pelas partes e por três testemunhas. Na peça do exequente, observa-se que é alegada a inadimplência do embargante na importância de R$8.175,21 originada do aluguel inadimplido no período de 11/04/2013 a 16/08/2013, além da ausência de indenização pelos equipamentos danificados cujos valores estavam previstos no contrato. Considerando que a ação foi proposta sob a égide do CPC/73, observa-se que a condição de título executivo extrajudicial se embasa no “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;“ e não no inciso V (“o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel,”) como faz querer crer o embargante. Assim, resta assente a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato objeto da execução. Quanto ao argumento de que a execução se baseia em verbas indenizatórias, no entanto, observa-se que o título retrata obrigação certa, líquida e exigível, sendo as parcelas cobradas discriminadas no instrumento contratual exigível, sendo desnecessária a ação de conhecimento para o reconhecimento do dever expresso no contrato. Por fim, passo à análise quanto à alegação de excesso de execução, por entender o embargante que há discrepância entre as afirmações da exordial e o demonstrativo de débito acostado aos autos. Verifica-se que a exequente requer o pagamento de R$8.175,21 originada do aluguel inadimplido no período de 11/04/2013 e 16/08/2013. Na notificação extrajudicial encaminhada em 13/01/2014, o valor cobrado é de R$8.277,85 (ID 255316721, pg. 6/7) e o memorial de cálculos juntado aos autos cobra o valor de R$8.175,21 (ID 255316721, pg. 08). Da mera observância das tabelas, vê-se que o índice de correção adotado diverge entre elas, incidindo na extrajudicial o INCC-M e na cobrança judicial o INPC, e que na planilha extrajudicial foram contabilizados honorários advocatícios, o que não consta da planilha de execução. Observa-se, porém, que constam nos autos as notas que embasam as cobranças e que tais discrepâncias tratam apenas de verbas acessórias e não de contradição do exequente em sua pretensão. Assim, considerando que a cláusula 4.1 do contrato firmado prevê que o índice de correção pactuado é o INCC-M, a planilha apresentada deverá adotar o índice devido. Dessa forma, não há qualquer impedimento que justifique a negativa de cumprimento da obrigação ou a extinção da execução. Por tais razões explanadas, ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de modo a manter a execução nos termos em que foi requerida, determinando, tão somente, a correção da planilha acostada pelo índice de correção pactuado. Inclua esta decisão nos autos da ação principal de número 0548003-23.2014.8.05.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)