Execução de Título Extrajudicial 8000106-71.2024.8.05.0193 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000106-71.2024.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Marcia Luiza Cavalcante Santos Silva Advogado: Maira Tunes Oliveira (OAB:GO42111) Advogado: Saara De Araujo Souza (OAB:BA54837) Executado: Erasmo Oliveira Despacho: VARA ÚNICA (JURISDIÇÃO PLENA) DA COMARCA DE PIATÃ, BA. Autos n. 8000106-71.2024.8.05.0193 Autor: MARCIA LUIZA CAVALCANTE SANTOS SILVA Réu: ERASMO OLIVEIRA DESPACHO exequente: 3.1) A inscrição do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes, com lastro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil; 3.2) A indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros do(a) executado(a), via Sisbajud, nos termos dos artigos 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) Ocorrendo o bloqueio de valores, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DESPACHO 8000106-71.2024.8.05.0193 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Piatã Trata-se de Execução de Título Extrajudicial sob o rito da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual é desnecessária a análise do benefício da justiça gratuita, haja vista ser ação isenta de custas e emolumentos, com exceção da interposição de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Assim, anoto que não cabe apreciação do pleito em tal fase processual, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora acostar o manancial correlato para análise em momento oportuno (FONAJE, Enunciado n. 116). 1) Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC, no valor de R$ 4.740,24 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos); 2) Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salientando que, em caso de pagamento integral da dívida, tal valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º do NCPC). 3) Não ocorrendo o adimplemento da prestação no prazo assinado no item 1, determino, se houver requerimento do intime-se o(a) executado(a) para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; b) Impugnada a constrição financeira, intime-se o(a) exequente para que também se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos, na sequência, para deliberação. Atribuo a este despacho força de mandado/ofício/carta. Retifiquei a classe para Execução. Expedientes necessários. P.I.C. Piatã, 18 de abril de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA CAVALCANTE SANTOS SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ERASMO OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA CAVALCANTE SANTOS SILVA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ERASMO OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARCIA LUIZA CAVALCANTE SANTOS SILVA em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(59)