Monitória 8000200-32.2020.8.05.0040 - TJBA

Monitória 8000200-32.2020.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Reu: Etelvino Jose Dos Santos Advogado: Bianca Smith Souza (OAB:BA69858) Reu: Valdete Bispo Dos Santos Advogado: Bianca Smith Souza (OAB:BA69858) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: MONITÓRIA n. 8000200-32.2020.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER registrado(a) civilmente como MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO registrado(a) civilmente como MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB: PE25867) REU: ETELVINO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): BIANCA SMITH SOUZA (OAB: BA69858) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000200-32.2020.8.05.0040 Monitória Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de Etelvino José dos Santos e Valdete Bispo dos Santos. Em apertada síntese, alega a parte autora que os réus contraíram uma dívida representada por Nota de Crédito Rural no valor inicial de R$ 3.080,00, com vencimento em 15/01/2010, e que após renegociação o valor foi ajustado para R$ 2.657,16, com vencimento final em 10/01/2010. Como não houve pagamento, o débito atualizado perfaz o montante de R$ 8.612,72, sendo este o valor cobrado pela autora. O réu foi citado, conforme Certidão de Citação de ID 285205588. Em contestação, os réus sustentaram que a ação deveria ser extinta em razão da prescrição, conforme o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, uma vez que a dívida vencida em 2010 teria prescrito em 2015, sem qualquer ato de cobrança no período. Além disso, pleitearam o benefício da Justiça Gratuita, alegando a condição de pobreza de Etelvino José dos Santos, que é idoso e aposentado, recebendo apenas um salário mínimo. Os réus também alegaram litigância de má-fé por parte do autor, argumentando que a cobrança de dívida prescrita seria ilegítima e configuraria má-fé processual. Por fim, requereram a extinção do processo com julgamento de mérito, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais. O autor foi intimado em 25/07/2024 para, querendo, contra-arrazoar os embargos apresentados, conforme Ato Ordinatório de ID 454948754, mantendo-se silente. É o relatório. Decido. Inicialmente, a presente ação monitória foi ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A visando a constituição de título executivo judicial referente à Nota de Crédito Rural no valor de R$ 8.612,72, com base em contrato de dívida firmado pelos réus, Etelvino José dos Santos e Valdete Bispo dos Santos. Com efeito, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória cuida de procedimento jurídico utilizado para cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação, quando o devedor não possuir título executivo nos termos do artigo 784 da legislação em comento. Da Prescrição Conforme se depreende dos autos, o instrumento contratual que embasa a presente cobrança foi renegociado em 17/12/2001, com vencimento final em 10/01/2010. A ação monitória foi proposta em 18/06/2020, mais de dez anos após o vencimento da obrigação, o que leva à análise da prescrição. Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. Sendo assim, o prazo prescricional começou a contar em 2010, data do vencimento da última parcela da renegociação. Dessa forma, verifica-se que a presente ação foi proposta fora do prazo prescricional de cinco anos, sendo evidente a ocorrência da prescrição. A jurisprudência, inclusive, é pacífica quanto à aplicabilidade do prazo quinquenal em casos como o presente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, reconhece-se a prescrição do direito do autor de cobrar o valor em questão, o que conduz à extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Da Litigância de Má-Fé Por outro lado, a alegação de litigância de má-fé por parte do autor não merece prosperar. Embora a pretensão tenha sido reconhecida como prescrita, não há nos autos elementos suficientes que indiquem que a parte autora tenha agido com o intuito de induzir o juízo ou a parte adversa em erro, ou que tenha violado os deveres processuais estabelecidos no artigo 80 do CPC. Assim, afasta-se a penalidade por litigância de má-fé requerida pelos réus. Ante o exposto, julgo improcedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Etelvino José dos Santos e Valdete Bispo dos Santos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da pretensão (85, §2º, do CPC.). Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E. TJBA. Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SMITH SOUZA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(79)