Procedimento Comum Cível 8000205-54.2016.8.05.0053 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000205-54.2016.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Zelito Peixoto De Oliveira Advogado: Icaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162-A) Apelante: Solange Guimaraes Sena Advogado: Icaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162-A) Apelante: Jose Nilson Guimaraes Oliveira Advogado: Icaro Manoel Passos Menezes (OAB:BA36162-A) Apelado: Sompo Consumer Seguradora S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000205-54.2016.8.05.0053 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ZELITO PEIXOTO DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ICARO MANOEL PASSOS MENEZES (OAB:BA36162-A) APELADO: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8000205-54.2016.8.05.0053 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por ZELITO PEIXOTO DE OLIVEIRA, SOLANGE GUIMARÃES SENA, E JOSÉ NILSON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Relações Cíveis e Comerciais da Comarca de Castro Alves (BA), que julgou a ação parcialmente procedente. Perlustrando-se os autos, constata-se que as partes formalizaram acordo, pelo que foi pleiteada sua homologação e consequente extinção do feito (IDs. 65987043 e 67290370), ressaltando-se que o Termo do Acordo está devidamente assinado pelos patronos de ambas as partes, que, conforme Procurações anexadas aos IDs. 71497231, 71493720, 71493731 e 71493733 e 57328590, detêm poderes para transigir, receber e dar quitação. Decido. Na esteira do entendimento esposado pela Egrégia Corte do STJ, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, inclusive quando já publicado o acórdão que apreciou o respectivo recurso, mas ainda não transitado em julgado o seu julgamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) Logo, homologo o pedido de transação, com fulcro nos arts. 487, III, “b”, e 932, I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para arquivamento e a respectiva baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Salvador/BA, data registrada no sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A13

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZELITO PEIXOTO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIRADENTES LOGISTICA LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI LUCAS TAVARES em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON GUIMARAES OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE GUIMARAES SENA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILSON GUIMARAES OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE GUIMARAES SENA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELITO PEIXOTO OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIRADENTES LOGISTICA LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI LUCAS TAVARES em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)