Execução de Título Judicial 8000843-49.2023.8.05.0148 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000843-49.2023.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luiz Castro Freaza Filho Advogado: Luiz Castro Freaza Filho (OAB:BA61260) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000843-49.2023.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE EXEQUENTE: LUIZ CASTRO FREAZA FILHO Advogado(s): LUIZ CASTRO FREAZA FILHO (OAB:BA61260) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. No caso vertente, não houve impugnação ao pedido de cumprimento da sentença pelo ente público executado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8000843-49.2023.8.05.0148 Execução De Título Judicial Jurisdição: Laje Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS, proposta por LUIZ CASTRO FREAZA FILHO, em face do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, alega a parte autora que atuou como defensor dativo em âmbito da Comarca de Laje-Bahia, se tornando credor do montante líquido de R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao processo dos autos 8000639-39.2022.8.05.0148. Diante de tais elementos requereu: A) concessão da justiça gratuita; B) expedição de ofício ao Presidente do TJBA para que proceda com a expedição do competente RPV nos termos legais; C) condenação da Fazenda Pública em custas e honorários advocatícios. Regularmente intimado para apresentar impugnação, o Estado da Bahia não se manifestou, conforme certificado nos autos. É o que importa relatar. Decido. Estatui o Código de Processo Civil, para os Pedidos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, in verbis, que: “Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente no valor de R$ R$ 700,00 (setecentos reais) para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente. Descabida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a ausência de impugnação da parte devedora aos cálculos apresentados pelo credor. Depois da expedição da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15248. Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246). Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. À secretaria providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIZ CASTRO FREAZA FILHO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de alvará

Decorrido prazo de LUIZ CASTRO FREAZA FILHO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CASTRO FREAZA FILHO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CASTRO FREAZA FILHO em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)