Cumprimento de sentença 8001304-29.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001304-29.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Jehiel Casaes Cruz (OAB:BA46257) Reu: Jr Comercio De Cacau E Cafe Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8001304-29.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Requerido: REU: JR COMERCIO DE CACAU E CAFE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001304-29.2023.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA contra JR COMERCIO DE CACAU E CAFE LTDA, lastreada em um contrato de empréstimo via cartão de crédito. A petição inicial (365488405) veio acompanhada de alguns documentos (365489674), destacando-se a proposta de adesão ao cartão de crédito (página 1), o extrato de utilização do cartão de crédito (página 3) e a planilha evolutiva do saldo devedor (página 5). Custas processuais iniciais devidamente recolhidas (368754092/368763432). Citação, por hora certa, da ré (415262983/984). Carta com AR (427483563 e 429512223). Certidão atestando a inércia da ré (434288302). Despacho designando a Defensoria Pública Estadual como curadora da ré revel citada por hora certa (434320772). Embargos Monitórios apresentados pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora da ré revel citada por hora certa (436656479), alegando, em síntese, a ausência dos elementos necessários à propositura da ação, a nulidade da citação por não esgotamento dos meios para se encontrar novos endereços e, no mérito, uma negativa geral. Impugnação aos Embargos Monitórios (440582087). Decisão rejeitando, liminarmente, a alegação de nulidade da citação e determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (440635069). Petições das partes informando não possuírem novas provas (448801090 e 450951143). Decisão declarando encerrada a instrução processual e pronto, o processo, para sentença (451075535). É o relatório. Decido. Inicialmente, reitere-se, este Juízo já afastou a preliminar de nulidade da citação, conforme se vê da decisão anteriormente proferida (440635069). Doutro lado, registre-se, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado (247) no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória", esclarecendo, quando do julgado proferido no "AgRg no AREsp n. 690.412/SP" que "o contrato de prestação de serviço de administração dos cartões de crédito e o demonstrativo do débito" atendem "aos requisitos legais para a propositura da ação monitória". Por tais motivos, REJEITO a alegação de ausência dos elementos necessários à propositura da ação, eis que a autora colacionou (365489674) a proposta de adesão ao cartão de crédito (página 1), o extrato de utilização do cartão de crédito (página 3) e a planilha evolutiva do saldo devedor (página 5). Por fim, registre-se, os Embargos Monitórios não questionam a existência da dívida em si, autorizando-se, assim, a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados e, como consequência, considerando a ausência de pagamento, CONVERTO o Mandado de Pagamento em Título Executivo. CONDENO a parte ré no pagamento/reembolso das custas processuais e no pagamento dos honorários devidos aos advogados da autora, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida devidamente atualizada, considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 20 meses), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, apresentado o valor atual da dívida e recolhidas as custas processuais respectivas, INTIME-SE a ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento voluntário à obrigação, pagando o valor executado, nos termos da petição apresentada pela parte autora, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), acrescido de novos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 e ss, do Código de Processo Civil. Sem qualquer requerimento, após 10 dias do trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 11 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 06/04/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(35)