Execução Fiscal 8003204-66.2017.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8003204-66.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003204-66.2017.8.05.0110. Exequente: Municipio De Irece Executado: Valdemim Pessoa Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003204-66.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): EXECUTADO: VALDEMIM PESSOA DO NASCIMENTO Nome: VALDEMIM PESSOA DO NASCIMENTO Endereço: RUA ROGERIO JUSTINIANO DOURADO, S/N, TERRENO, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003204-66.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECE. No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito. Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC). Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da dívida efetivamente pago pelo executado na via administrativa. Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. Irecê, 9 de setembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VALDEMIM PESSOA DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIM PESSOA DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de intimação.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)