Embargos à Execução 8003555-85.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8003555-85.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003555-85.2024.8.05.0080. Embargante: Antonio Carlos Carvalho Mascarenhas Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Embargante: Maria Cleuza Santos Mascarenhas Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Embargado: Condominio Shopping Feira De Santana Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8003555-85.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: ANTONIO CARLOS CARVALHO MASCARENHAS Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 1530, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-350 Nome: MARIA CLEUZA SANTOS MASCARENHAS Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 1530, Santa Mônica, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44077-350 Parte ré: Nome: CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA Endereço: Av. Governador João Durval Carneiro, 3665, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-008 DECISÃO Formula a parte autora pedido de gratuidade da justiça. Vislumbro fundadas razões para o indeferimento do pleito, ante a existência de elementos nos autos que evidenciam a capacidade econômica das partes requerentes. Com efeito, as parte são comerciantes e sócios-proprietários de estabelecimento tradicional na cidade, não tendo apresentado, ainda, documentos que evidenciem a hipossuficiência, limitando-se a anexar as faturas do plano de saúde. Assim, sem prova suficiente da miserabilidade alegada, não se mostra verossímil que os requerentes não são capazes de arcar com as custas processuais. É importante destacar que a gratuidade da justiça, prevista no art. 98 e seguintes do CPC, destina-se a proteger somente os mais necessitados, aqueles que efetivamente não podem custear uma ação judicial sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, o §6º do art. 98 do CPC admite a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, permitindo que as custas possam ser pagas, pela parte que não faz jus à gratuidade, sem comprometer seu regular orçamento mensal. Por todo o exposto, havendo elemento aptos a indicar a possibilidade econômica das partes requerentes, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8003555-85.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO MASCARENHAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA SANTOS MASCARENHAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA SANTOS MASCARENHAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO MASCARENHAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA SANTOS MASCARENHAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO MASCARENHAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING FEIRA DE SANTANA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA SANTOS MASCARENHAS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO MASCARENHAS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2025.

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