Procedimento Comum Cível 8012360-59.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012360-59.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dailson Andrade Barreto Registrado(a) Civilmente Como Dailson Andrade Barreto Advogado: Paulo Roberto Brandao Argolo (OAB:BA67273) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666) Advogado: Lydia Ludimilla Dos Santos Korontai (OAB:BA42386) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Reu: Top Clube Bradesco Seguranca Educacao E Assist Social Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8012360-59.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DAILSON ANDRADE BARRETO registrado(a) civilmente como DAILSON ANDRADE BARRETO Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8012360-59.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais movida por DAILSON ANDRADE BARRETO (representado por sua curadora Manuela Bello Marques Pereira Barreto) em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e TOP CLUB BRADESCO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, pelas razões expostas na petição inicial. Decisão Interlocutória ID 428841680, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Petição da parte autora ID 433235574 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão Interlocutória ID 433283644, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA ID 446494848, com trânsito em julgado, dando provimento ao recurso interposto, para conceder Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 433529384 com documentos, na qual os réus aduzem preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva e ausência de interesse. Réplica ID 452777477. Decido. Em sede de contestação (ID 433529384), os réus aduzem preliminares de carência da ação por ilegitimidade passiva e ausência de interesse. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ressaltando a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, sem correspondente no Código de 1973, que dispõe, expressamente, no art. 3º que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", restando consagrado, também, na legislação infraconstitucional, a garantia de inafastabilidade da apreciação jurisdicional, verifico que se confunde com o mérito, e, como tal, será analisada na sentença. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre a parte e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa. Compulsando os autos, verifica-se que o réu TOP CLUB BRADESCO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL é o estipulante do seguro entabulado, o que é reconhecido pela parte autora ao afirmar que esta “figura como Estipulante na relação securitária, (...) tem suas obrigações perante o grupo segurado, vez que é quem contrata o seguro” (ID 452777477, pág. 2), e, como tal, não detém a legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de indenização securitária, tendo em vista ser mero intermediário entre o segurado e a seguradora, não possuindo qualquer vinculação jurídica a obrigações decorrentes da apólice de seguro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial nesta direção. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1439696/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) Nesta direção, o acolhimento da preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VI – Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (grifei). A legitimidade é uma das condições da ação e caracteriza-se, dentre as suas variantes, pela necessidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva aduzida e EXTINGO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu TOP CLUB BRADESCO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§2º e 6º, do CPC. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá exclusivamente em relação ao réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A. As partes estão devidamente representadas e não havendo outras questões processuais preliminares relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécie as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova não é obrigatória (STJ - AgRg no Ag 1355226/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Entretanto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica/econômica/financeira, autorizam a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Nesta direção, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré. A instrução processual recairá sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento da indenização securitária. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas, devendo o rol constar os dados do art. 450 do CPC, e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Cumpre destacar que eventuais pedidos de prova não vinculam o Juízo. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), 11 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON ANDRADE BARRETO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOP CLUBE BRADESCO SEGURANCA EDUCACAO E ASSIST SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOP CLUBE BRADESCO SEGURANCA EDUCACAO E ASSIST SOCIAL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON ANDRADE BARRETO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAILSON ANDRADE BARRETO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOP CLUBE BRADESCO SEGURANCA EDUCACAO E ASSIST SOCIAL em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)