Embargos de Declaração Cível 8042144-03.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eserval Rocha Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Des. Eserval Rocha Órgão Especial

Partes do Processo

JOAO MANOEL BAHIA MENEZES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

JOAO MANOEL BAHIA MENEZES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

AMELIA RODRIGUES CAMARA DE VEREADORES

CNPJ

Reu

CAMARA DE VEREADORES DE AMELIA RODRIGUES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de AMELIA RODRIGUES CAMARA DE VEREADORES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Juntada de termo

05/11/2024, 15:02

Juntada de termo

05/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 01:37

Juntada de termo

17/10/2024, 11:49

Desentranhado o documento

17/10/2024, 11:46

Juntada de termo

17/10/2024, 11:41

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 09:36

Cancelada a movimentação processual

15/10/2024, 08:36

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de AMELIA RODRIGUES CAMARA DE VEREADORES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/10/2024, 11:17

Acórdão

•10/10/2024, 14:40

30/11/2024, 00:47

Juntada de termo

05/11/2024, 15:02

Juntada de termo

05/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 01:37

Juntada de termo

17/10/2024, 11:49

Desentranhado o documento

17/10/2024, 11:46

Juntada de termo

17/10/2024, 11:41

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 09:36

Cancelada a movimentação processual

15/10/2024, 08:36

Desentranhado o documento

15/10/2024, 08:36

Publicado Acórdão em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:14

Expedição de Carta.

14/10/2024, 17:12

Expedição de Carta.

14/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2024, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2024, 14:40

Juntada de termo

10/09/2024, 09:25

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 15:18

Juntada de termo

26/08/2024, 10:12

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:30

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/08/2024, 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:43

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/07/2024, 12:28

Solicitado dia de julgamento

09/07/2024, 16:11

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

19/02/2024, 17:53

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/02/2024, 11:09

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:47

Decorrido prazo de AMELIA RODRIGUES CAMARA DE VEREADORES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 00:15

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:37

Publicado Despacho em 09/11/2023.

10/11/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/11/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2023, 15:14

Conclusos #Não preenchido#

16/05/2023, 09:48

Juntada de certidão

16/05/2023, 09:47

Juntada de termo

27/04/2023, 09:01

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de AMELIA RODRIGUES CAMARA DE VEREADORES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAO MANOEL BAHIA MENEZES em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:06

Juntada de certidão

27/03/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

25/03/2023, 02:48

Publicado Despacho em 22/03/2023.

25/03/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:27

Expedição de Carta.

24/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 17:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/03/2023, 15:32

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2023, 16:50

Distribuído por dependência

13/03/2023, 16:49

Despacho

•15/02/2024, 15:59

Despacho

•15/02/2024, 11:09

Despacho

•08/11/2023, 16:34

Despacho

•08/11/2023, 15:14

Despacho

•21/03/2023, 17:08

Despacho

•21/03/2023, 15:32