Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000236-98.2015.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Ituaçu

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

MARLEIDE ANJOS SILVA

CPF

Autor

PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUACU BAHIA

Terceiro

ITUACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA 25970·CPF·Representa: Autor

TADEU VENTURA AZEVEDO

OAB/BA 14131·CPF·Representa: Autor

TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO

OAB/BA 36467·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB/BA 15670·CPF·Representa: Réu

TIAGO FAGUNDES MOREIRA

OAB/BA 27979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARLEIDE ANJOS SILVA

CPF

Autor

PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUACU BAHIA

Terceiro

ITUACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUACU

CNPJ

Reu

PAI - PROGRAMA DE ASSISTENCIA A ADOLESCENCIA E INFANCIA LTDA.

Reu

MUNICIPIO DE ITUACU-BA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA 25970·CPF·Representa: Autor

TADEU VENTURA AZEVEDO

OAB/BA 14131·CPF·Representa: Autor

TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO

OAB/BA 36467·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB/BA 15670·CPF·Representa: Réu

TIAGO FAGUNDES MOREIRA

OAB/BA 27979·CPF·Representa: Réu

MATEUS FERNANDES PEREIRA

OAB/BA 31930·CPF·Representa: Réu

DEBORA BRITO MORAES

OAB/BA 37173·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEAL NETO

OAB/BA 19828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 20:13

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 20:13

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 20:13

Publicado Intimação em 15/07/2024.

24/04/2026, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 19:38

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 24/07/2024.

17/04/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 20:54

Todas as movimentações(228)

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 22:20

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 20:13

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:14

Sentença

•03/10/2025, 13:12

24/04/2026, 20:13

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.

24/04/2026, 20:13

Publicado Intimação em 15/07/2024.

24/04/2026, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 19:38

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 31/07/2024 23:59.

18/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 24/07/2024.

17/04/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 20:54

Publicado Intimação em 24/07/2024.

17/04/2026, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:12

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:13

Publicado Intimação em 16/10/2024.

09/04/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

14/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 25/07/2025 23:59.

14/03/2026, 17:41

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 25/07/2025 23:59.

14/03/2026, 17:41

Publicado Intimação em 18/07/2025.

14/03/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 21/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 21/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:33

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

27/02/2026, 21:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

27/02/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 18:42

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 11/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:05

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 11/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:05

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

18/02/2026, 21:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.

18/02/2026, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

18/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:59

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:59

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:59

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:07

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:07

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 16/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:07

Publicado Intimação em 30/04/2025.

14/02/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

14/02/2026, 07:21

Publicado Intimação em 10/10/2025.

17/10/2025, 19:50

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

17/10/2025, 19:50

Publicado Intimação em 10/10/2025.

17/10/2025, 18:27

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

17/10/2025, 18:27

Publicado Intimação em 08/10/2025.

17/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

17/10/2025, 18:05

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:53

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 23:07

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

10/10/2025, 23:07

Baixa Definitiva

08/10/2025, 10:32

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:14

Expedição de intimação.

08/10/2025, 10:14

Expedição de intimação.

08/10/2025, 10:05

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:47

Desentranhado o documento

06/10/2025, 08:45

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:31

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 02:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 09:24

Expedição de intimação.

16/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 12/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:25

Expedição de intimação.

28/04/2025, 13:05

Expedição de intimação.

28/04/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:34

Expedição de intimação.

02/04/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 09:05

Juntada de Certidão

02/04/2025, 08:58

Expedição de intimação.

02/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2025, 11:01

Expedição de intimação.

29/01/2025, 08:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2025, 16:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/01/2025, 16:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/01/2025, 16:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/01/2025, 16:15

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marleide Anjos Silva Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Tadeu Ventura Azevedo (OAB:BA14131) Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467) Requerido: Pai - Programa De Assistência A Adolescência E Infância Ltda. Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670) Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979) Requerido: Municipio De Ituacu Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000236-98.2015.8.05.0134 REQUERENTE: MARLEIDE ANJOS SILVA REQUERIDO: PAI - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCÊNCIA E INFÂNCIA LTDA., MUNICIPIO DE ITUACU ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016, por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, Estado da Bahia, através da Portaria nº 02/2023, Seção nº 01, Artigo 1º, na forma da lei, e em cumprimento à determinação do MM. Juiz, através do despacho (ID nº 457382641), Intimo a parte exequente por seu procurador, para manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte executada (ID 467969395) e documentos seguintes, no prazo de 15(quinze) dias úteis. Ituaçu - BA, 14 de outubro de 2024. SANDRA ANUNCIACAO FERREIRA FREIRE Técnica Judiciária Autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000236-98.2015.8.05.0134 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:27

Expedição de intimação.

14/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2024, 14:26

Expedição de intimação.

09/08/2024, 09:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:33

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:15

Juntada de Certidão

08/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:11

Juntada de Certidão

11/07/2024, 14:02

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 19/04/2024 23:59.

01/07/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 19/04/2024 23:59.

01/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

06/04/2024, 05:04

Publicado Intimação em 27/03/2024.

06/04/2024, 05:04

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:43

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:42

Publicado Intimação em 20/02/2024.

06/03/2024, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

06/03/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 09:30

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/08/2023, 09:32

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:14

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:14

Publicado Intimação em 12/07/2023.

13/07/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 13:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2023, 16:11

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2022, 14:32

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:01

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 04:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:44

Publicado Intimação em 25/04/2022.

28/04/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:08

Expedição de intimação.

18/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/04/2022, 11:50

Expedição de intimação.

24/02/2022, 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:25

Conclusos para decisão

17/01/2022, 13:07

Expedição de intimação.

17/01/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2022, 13:06

Decorrido prazo de TADEU VENTURA AZEVEDO em 08/09/2021 23:59.

24/10/2021, 10:44

Decorrido prazo de ANDERSON CARDOSO MOREIRA em 08/09/2021 23:59.

24/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de TIAGO FAGUNDES MOREIRA em 08/09/2021 23:59.

24/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO em 08/09/2021 23:59.

24/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 08/09/2021 23:59.

24/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:14

Publicado Intimação em 10/08/2021.

13/08/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 07:45

Publicado Intimação em 10/08/2021.

13/08/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 14:55

Expedição de intimação.

09/08/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 08:32

Expedição de intimação.

06/08/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 10:22

Publicado Intimação em 10/06/2020.

25/05/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:09

Publicado Intimação em 11/05/2021.

16/05/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 22:41

Publicado Intimação em 11/05/2021.

16/05/2021, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2021

16/05/2021, 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2021, 07:03

Expedição de intimação.

10/05/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:18

Expedição de intimação.

10/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:52

Conclusos para despacho

04/05/2021, 21:15

Conclusos para despacho

03/08/2020, 09:31

Publicado Intimação em 09/07/2020.

27/07/2020, 03:47

Publicado Intimação em 09/07/2020.

27/07/2020, 03:47

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2020, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 10:10

Juntada de Certidão

08/07/2020, 08:46

Juntada de Petição de apelação

26/06/2020, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 10:29

Expedição de intimação via Sistema.

09/06/2020, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 14:37

Publicado Intimação em 25/07/2019.

27/07/2019, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 02:59

Conclusos para julgamento

23/07/2019, 12:27

Expedição de intimação.

23/07/2019, 12:23

Expedição de intimação.

23/07/2019, 12:23

Juntada de Certidão

19/07/2019, 13:26

Juntada de petição inicial

19/07/2019, 12:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

19/07/2019, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

22/11/2017, 11:05

PETIÇÃO

16/05/2017, 10:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/05/2017, 10:12

PETIÇÃO

04/05/2017, 14:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/05/2017, 14:27

RECEBIMENTO

04/05/2017, 14:18

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/05/2017, 11:03

PROCEDÊNCIA EM PARTE

20/04/2017, 15:33

CONCLUSÃO

13/06/2016, 11:26

PETIÇÃO

15/02/2016, 07:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/02/2016, 15:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/02/2016, 15:48

MERO EXPEDIENTE

25/01/2016, 15:01

CONCLUSÃO

22/05/2015, 08:30

DISTRIBUIÇÃO

12/05/2015, 14:30

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:05

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 14:26

Despacho

•08/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:45

Decisão

•19/07/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:11

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:14

Sentença

•03/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:05

Decisão

•28/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2024, 14:26

Despacho

•08/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:45

Decisão

•19/07/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:11

Despacho

•08/01/2024, 09:30

Despacho

•10/07/2023, 16:11

Despacho

•20/04/2022, 10:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/04/2022, 11:50

Petição

•14/04/2022, 11:50

Despacho

•23/02/2022, 14:25

Petição

•10/08/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 14:32

Acórdão

•02/06/2021, 12:51

Despacho

•10/05/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 10:10

Documento de Comprovação

•08/07/2020, 08:46

Sentença

•08/06/2020, 15:24

Movimentação Processual

•19/07/2019, 12:16