Execução de Título Extrajudicial 0004696-52.2000.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0004696-52.2000.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Escritorio Central De Arrecadação Ecad Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Executado: Ricardo Silva Hafner Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Fernanda Guimaraes Dantas (OAB:BA42010) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004696-52.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Escritorio Central de Arrecadação Ecad Advogado(s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373), MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784) EXECUTADO: RICARDO SILVA HAFNER Advogado(s): FERNANDA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA42010), MELISSA BASTOS FACUNDO DE ALMEIDA HAFNER (OAB:BA19743) DESPACHO Diante do longo tempo de tramitação do processo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0004696-52.2000.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus intime-se o exequente, na pessoa de seu representante legal, por carta co A/R, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, indicar a este Juízo, no mesmo prazo, quais são e onde se encontram bens do executado sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de extinção do feito, ou requerer o que for de direito, impulsionando o processo de forma específica, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Caso não seja localizado o exequente no endereço indicado na inicial, deverá ser intimado os seu patrono para atualizar o endereço de seu constituinte, na forma do art. 77, V do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intimações necessárias. Ilhéus (BA), data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Escritorio Central De Arrecadação Ecad Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Executado: Ricardo Silva Hafner Advogado: Melissa Bastos Facundo De Almeida Hafner (OAB:BA19743) Advogado: Fernanda Guimaraes Dantas (OAB:BA42010) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0004696-52.2000.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Escritorio Central de Arrecadação Ecad Advogado(s): GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS registrado(a) civilmente como GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS (OAB:BA25373), MIRIAM MARIA BENZANO COSTA (OAB:BA29784) EXECUTADO: RICARDO SILVA HAFNER Advogado(s): FERNANDA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA42010) DECISÃO O Executado Ricardo Silva Hafner requer revogação de constrição on line efetuada pelo SISBAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$2.070,00 (dois mil e setenta reais) em sua conta bancária, alegando que referida quantia é impenhorável, pois, se trata de depósito efetuado por intermédio da NU PAGAMENTOS S/A, tratando-se de recebimento da Imobiliária IBS – Imobiliária Bahia Sul Ltda – ME, CNPJ 26851100/0001- 15, havendo também outras transferências realizadas pela mesma Imobiliária para aquela conta do NUBANK em nome dele Executado. Salienta que, conforme se verifica nos extratos juntados, é totalmente indevido o bloqueio do valor penhorados por se tratar de quantia recebida a título de “comissão de corretagem” da empresa para a qual presta seus serviços de Corretor de Imóveis, verba de caráter alimentício e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, no sentido da impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que não seja de conta exclusivamente de poupança, sob a ótica de que esses valores são direcionados à função de resguardar a família dos imprevistos e prover o sustento, sendo elucidativo o aresto seguinte, a dizer: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Em outro julgamento mais recente, esse entendimento foi mais uma vez consolidado, verbis: “Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022). Vejamos outra ementa recentíssima do próprio STJ, no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1940342 DF 2021/0220780-0, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). No caso dos autos, foi procedida à penhora on line de R$2.070,00 (dois mil e setenta reais, noventa centavos) da Executado, quantia impenhorável conforme entendimento pacificado no STJ, ainda mais por incidir sobre valor decorrente de comissão de corretagem, como se infere dos documentos juntados pelo Executado Ricardo Hafner, cuja impenhorabilidade só cede à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º, do citado art. 833 do CPC), o que não é o caso dos autos. Como se vê referida verbas bloqueada tem caráter eminentemente alimentar e o valor penhorado se enquadra no limite da impenhorabilidade cimentada na jurisprudência do STJ, decisões com efeitos vinculantes, pelo que ordeno o imediato desbloqueio da quantia acima mencionada (ou de quaisquer outros ativos do Executado até o limite de 40 salários mínimos), devendo a Secretaria proceder à suspensão de novas tentativas de bloqueio pelo sistema conhecido como “teimosinha”, até posterior deliberação deste Juízo. ILHÉUS/BA, 7 de setembro de 2023. CLEBER RORIZ FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0004696-52.2000.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus

17/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadação Ecad em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SILVA HAFNER em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SILVA HAFNER em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadação Ecad em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadação Ecad em 27/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(38)