Execução Fiscal 0098296-98.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0098296-98.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Joao Pereira Da Silva Filho Advogado: Washington Startari De Oliveira (OAB:BA8798) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0098296-98.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Joao Pereira da Silva Filho Advogado(s): WASHINGTON STARTARI DE OLIVEIRA (OAB:BA8798) DECISÃO JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente a cobrança de IPTU e TL do exercício de 2004, referente ao imóvel com inscrição nº 000422065-0. Aduz que o imóvel foi incorretamente cadastrado pela Fazenda Municipal com uma área de 300m², quando na verdade deveria constar como 19m². Alega que, entre 1993 e 2004, tentou corrigir esse erro, e que apenas após esse período, por meio de um processo administrativo, o equívoco foi finalmente reconhecido. Intimado, o Município se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que o erro na metragem do imóvel, apontado pelo excipiente, foi reconhecido pela SEFAZ apenas a partir do exercício de 2005, não podendo ser aplicado retroativamente ao exercício de 2004. É o relatório. Decido. No presente caso, o executado alega que o valor cobrado a título de IPTU e Taxa de Limpeza (TL) referente ao exercício de 2004 está incorreto, sustentando que a metragem do imóvel constante na ficha de inscrição imobiliária está equivocada, pois o imóvel é menor do que o cadastrado. Afirma, ainda, que tentou corrigir esse erro por meio de processo administrativo, mas só conseguiu que a Fazenda Municipal reconhecesse o erro em 2005. O exequente, por sua vez, defende que a correção da metragem foi reconhecida pela SEFAZ apenas a partir do exercício de 2005, conforme documento anexado aos autos pelo próprio executado (id. 293861512), e que tal redução não pode ser aplicada ao exercício de 2004, objeto da presente execução fiscal, por depender de análise fática que só seria possível em sede de embargos à execução. A exceção de pré-executividade é um meio defensivo restrito às matérias que possam ser decididas sem necessidade de dilação probatória, como questões de direito ou fatos incontroversos. No caso em análise, a alegação do executado quanto ao erro na metragem do imóvel demanda uma investigação mais profunda sobre a situação fática do imóvel à época, o que não pode ser realizado nesta via. A análise fática necessária torna o questionamento mais adequado para os embargos à execução, onde poderá ser discutido com a produção de provas. Além disso, conforme o princípio da legalidade tributária, a cobrança deve observar as informações cadastrais vigentes no momento do lançamento do tributo. Como a correção da metragem foi reconhecida pela administração somente a partir do exercício de 2005, não há como estender essa alteração retroativamente ao exercício de 2004, sem prova cabal de que o erro já havia sido reconhecido e corrigido na época. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0098296-98.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, considerando que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a questão da metragem do imóvel, rejeito a exceção apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal. O executado poderá, caso queira, apresentar embargos à execução, ocasião em que poderá produzir as provas necessárias para sustentar sua alegação. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Joao Pereira da Silva Filho em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joao Pereira da Silva Filho em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)