Procedimento Comum Cível 0521731-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521731-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Adenilton Souza De Cerqueira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Alan Ferreira De Almeida Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Alexandra Rosa Da Silva Apelante: Charles Almir De Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Claudinei Alves Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Clerivaldo Ribeiro Xavier Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407-A) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Tais Jeane De Oliveira Alves (OAB:BA70658-A) Apelante: David Pires Souza Apelante: Edgar Conceicao Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Elionai Apostolo Evangelista Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Apelante: Elson Santos De Queiroz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Erisvaldo Dos Santos Pereira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Flavio Adoniran Araujo Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Gilmario Soares Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Irlania Ferreira Da Silva Cunha Apelante: Jailson Almeida Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Jailson Costa Matias Advogado: Yasmim Freitas Brasil (OAB:BA60624-A) Apelante: Jefferson Santos De Miranda Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Jose Carlos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Jose Farias De Alencar Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0521731-84.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADENILTON SOUZA DE CERQUEIRA e outros (18) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407-A), EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), YASMIM FREITAS BRASIL (OAB:BA60624-A), TAIS JEANE DE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA70658-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0521731-84.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de id. 68149201, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por ADENILTON SOUZA DE CERQUEIRA E OUTROS, ora Agravados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “c”, do CPC, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem.” Em suas razões recursais, id. 69026044, o Agravante aduziu, em síntese, que a decisão equivocou-se ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante previsão do art. 85, §1 do CPC. Concluiu pugnando pelo provimento do recurso. Os Agravados apresentaram contrarrazões recursais no id. 70045999, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Examinando o que dos autos consta, observa-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido pelo Agravante. De acordo com o 85, §1º do art. do CPC, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sendo devida tal verba nos recursos interpostos. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Compulsando os autos, observa-se que a sentença deixou de condenar os Agravados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo cabível, portanto, a sua fixação em fase recursal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se, por fim, que a exigibilidade da verba honorária resta suspensa, pois os Agravados litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, retratando-me da decisão anteriormente proferida, condeno os Agravados ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Salvador, 11 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(93)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de IRLANIA FERREIRA DA SILVA CUNHA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO SOARES SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ADONIRAN ARAUJO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO DOS SANTOS PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON SANTOS DE QUEIROZ em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIONAI APOSTOLO EVANGELISTA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR CONCEICAO FILHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID PIRES SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLERIVALDO RIBEIRO XAVIER em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ALMIR DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA ROSA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FERREIRA DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FARIAS DE ALENCAR em 02/04/2025 23:59.

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