Procedimento Comum Cível 0531940-83.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0531940-83.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Renato Novaes De Castro Advogado: Luanda Batista Dos Santos (OAB:BA33396-A) Advogado: Juliana Barreto Rios (OAB:BA30679-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0531940-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: RENATO NOVAES DE CASTRO Advogado(s): LUANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA33396-A), JULIANA BARRETO RIOS (OAB:BA30679-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0531940-83.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos da Ação Comum promovida por RENATO NOVAES DE CASTRO, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido incoativo, para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n. 8.889/2003, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação. Passo a examinar a condenação acessória. O valor encontrado deve ser acrescido: a) de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, até 29/06/2009, quando entrou em vigor a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir dessa data, deverão ser calculados com base nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) correção monetária pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, até 29/06/2009, quando entrou em vigor a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, desde aquela data, deverá ser incidida com esteio nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e c) 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. P.R.I. Adoto o relatório da sentença recorrida acrescentando que, irresignado, o apelante defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito do apelando, dada a inércia por mais de 12 anos para reivindicar em juízo um suposto direito. Sustenta que, ainda que não se reconheça a prescrição total, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Afirma que o Juízo Singular incorreu em erro de julgamento, pois não houve qualquer reajuste do soldo, nem acréscimo na remuneração, nem tampouco decréscimo, mas sim incorporação ao soldo de parcela do quanto era recebido a título de GAP. Aduz que a norma do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.145/97 foi expressamente revogada pelo art. 33 da Lei nº 10.962/2008; que a concessão de reajuste pelo Juízo a quo terminou por realizar uma indevida invasão nas competências constitucionais; que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Assegura que a sentença afrontou a regra constitucional do inciso XIII do art. 37, quanto à vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Requer seja acolhida a prescrição suscitada e, acaso não reconhecida a preliminar, que o recurso seja conhecido e provido, reformando a sentença em sua integralidade para que seja a ação julgada totalmente improcedente. Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 34607085) requerendo seja negado provimento integral ao recurso interposto pelo Estado da Bahia. Os autos vieram-me conclusos e considerando a existência de IRDR – Tema 2, que trata de matéria idêntica à discutida na presente demanda, determinei o sobrestamento do feito. Julgado o mencionado tema, retornaram-me conclusos os autos, dessobrestados. É o relatório. Passo a decidir. Recurso próprio, tempestivo, e dispensado o preparo por ser interposto pelo ente estadual. Registro que o presente feito merece julgamento monocrático. Isso porque, considerando o julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 – Tema 02 deste TJBA e consoante art. 932, V, “c”, do CPC. De início, cumpre ressaltar que o Juízo de origem acertadamente deixou claro na sentença que a demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo pois, suposto equívoco da Administração Pública na aplicação das leis estaduais, ocorreu mês a mês, hipótese em que a prescrição atingiu apenas as parcelas remuneratórias vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Desse modo, considerando que o marco inicial da exigibilidade será o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ordinária, a rejeição da preliminar levantada é medida que se impõe. Ultrapassada a preliminar de prescrição, passemos ao mérito da ação. Consoante entendimento estabelecido no IRDR supramencionado, é inviável a pretensão de revisão da gratificação por atividade policial militar vinculada ao soldo, pois ocorreu a revogação tácita do artigo 110, § 3º, do Estatuto dos Policiais Militares, que possui texto idêntico de artigo de lei diversa já revogado expressamente, sendo impossível a vigência da referida legislação já que fora revogada anteriormente. Ademais, também restou estabelecido que inexiste majoração dos valores pagos a título de soldo, ocorrendo mero deslocamento de parcelas e, portanto, ausente incremento global na remuneração dos policiais militares, de forma que inexiste motivo para perseguir a revisão dos valores a título de gratificação por atividade policial militar. Transcreve-se a ementa do julgamento do supracitado IRDR: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”. 9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. (TJBA, IRDR: 0006410-06.2016.8.05.0000, Rel.ª Des.ª Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, j. 11/04/2024, DJe de 08/05/2024) Assim, certificado o trânsito em julgado do IRDR em 17/07/2024 (ID 65709985 dos autos do IRDR), e estando o entendimento acima narrado em dissonância com o posicionamento adotado pelo Juízo de origem, impõem-se o provimento monocrático do presente recurso, no sentido de reconhecer a revogação tácita do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, desde a revogação expressa do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, bem como a inexistência de aumento do soldo, mas apenas a mera reestruturação da forma de pagamento dos policiais militares com a Lei nº 11.356/2009, reformando a sentença objurgada e, com resolução do mérito, julgar improcedentes os pedidos autorais. Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, "c", do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, monocraticamente, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais, em consonância com o entendimento firmado no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02). Considerando o resultado do julgamento, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários em favor do patrono do Estado da Bahia, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador, 07 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A03

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RENATO NOVAES DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENATO NOVAES DE CASTRO em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)