Procedimento Comum Cível 8000073-07.2020.8.05.0069 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000073-07.2020.8.05.0069 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Josias Caires Da Silva Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:BA40458) Reu: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000073-07.2020.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA AUTOR: JOSIAS CAIRES DA SILVA Advogado(s): GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA40458) REU: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O assunto referente à concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural guarda, ainda, grande controvérsia no cenário jurídico, desde a edição do atual código de processo. Para tanto, o STJ afetou o tema sob o número 1178, visando pacificar se os critérios do código são objetivos. Tema ainda pendente de julgamento. Até que haja resolução do tema, me filio à corrente que entende ser subjetivo a avaliação da declaração veiculada por pessoa natural, possuindo presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelos elementos documentais e fáticos expostos na inicial. No caso, o autor é se qualifica como autônomo e, pela narrativa, detém equipamentos de autovalor agregado, com valor individual de mais de dez mil reais, afastando a presunção de hipossuficiência econômica. Conforme determinado no despacho retro (id 368884911), o requerente não apresentou nenhum documento comprobatório de incapacidade financeira. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000073-07.2020.8.05.0069 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Correntina Indefiro o pedido de dilação apresentado na petição ID 396417322, pois datada de junho de 2023, se até o momento a parte não apresentou os documentos, fica mais do que demonstrado a ausência de interesse em produzir a referida prova. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica a parte autora intimada para recolher o valor das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

18/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GREGORIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(26)