Cumprimento de sentença 8000171-49.2017.8.05.0084 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000171-49.2017.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Nelzita Alves Peixouto Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Noelita Pereira De Miranda Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Executado: Municipio De Gentio Do Ouro Executado: Ivonilton Vieira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000171-49.2017.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: NELZITA ALVES PEIXOUTO e outros Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000171-49.2017.8.05.0084 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de cumprimento de sentença movido pelos exequentes em face de MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO-BA. Compulsando os autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, conforme certidão de secretaria, a parte devedora não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, transcorrendo in albis o prazo legal. Diante disso, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados, determinando a expedição de RPV. Com efeito, a Lei Municipal n. 11/2008 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Gentio do Ouro o valor equivalente ao somatório de 06 (seis) salários mínimos, o que atualmente corresponde à quantia de R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), haja vista o valor atual do salário mínimo ser no importe de R$ 1.412. Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através d e RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor. Ressalte-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários, cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 09 de setembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NELZITA ALVES PEIXOUTO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOELITA PEREIRA DE MIRANDA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOELITA PEREIRA DE MIRANDA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELZITA ALVES PEIXOUTO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELZITA ALVES PEIXOUTO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONILTON VIEIRA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOELITA PEREIRA DE MIRANDA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

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