Procedimento Comum Cível 8000605-68.2023.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000605-68.2023.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000605-68.2023.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Flavia Trindade Do Nascimento Advogado: Diego Da Silva Lopes (OAB:BA70393) Autor: Alex Santos Barreto Advogado: Diego Da Silva Lopes (OAB:BA70393) Reu: Patricia Santiago Da Silva Advogado: Luiz Claudio Santos Bezerra (OAB:BA56213) Reu: Crispiniano Abade Da Silva Advogado: Luiz Claudio Santos Bezerra (OAB:BA56213) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000605-68.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: FLAVIA TRINDADE DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): DIEGO DA SILVA LOPES (OAB:BA70393) REU: PATRICIA SANTIAGO DA SILVA e outros Advogado(s): LUIZ CLAUDIO SANTOS BEZERRA (OAB:BA56213) SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Flávia Trindade Nascimento e Alex Santos Barreto em desfavor de Patrícia Santiago da Silva e Crispiniano Abade da Silva conhecido como “Jabaco” pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 396665423). Despacho de ID 396801787 determinando a comprovação da hipossuficiência alegada pelos requerentes. Petição (ID 409426515) reiterando a necessidade da justiça gratuita juntamente com documentos colacionados para a devida comprovação da insuficiência. Decisão de ID 410860964 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação dos réus. Ata de Audiência (ID 4283682220 onde consta informado que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Contestação presente em ID 431242740. Certidão de ID 453421862 informando que as partes autoras deixaram fluir o prazo para a apresentação da réplica, permanecendo inertes. Certidão de ID 466697621 informando que as partes envolvidas no processo deixaram fluir o prazo da intimação sem manifestarem interesse em produzir novas provas. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Na peça de ingresso os requerentes informam que adquiriram um imóvel com os réus mediante contrato (ID 396670663), após a compra da casa os mesmo alegam que o imóvel apresenta diversos problemas vide documentos acostados nos autos e devido tais vícios redibitórios pleiteiam a rescisão do contrato. Compulsando os autos, verifica-se que os mesmos pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se observa estar diante de uma relação de consumo, uma vez que os prints de divulgação de imóveis incluídos alhures detêm intervalos anuais. Assim, a norma não pode ser aplicada por se tratar de relação de compra e venda entre particulares, sem conotação empresarial. Sobre o assunto, a jurisprudência aduz: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES – INAPLICABILIDADE DO CDC – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 445, § 1.º, DO CC – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o negócio jurídico foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação empresarial, mostra-se dispensável a dilação probatória pretendida, sendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Cuidando-se de compra e venda de bem imóvel, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 01 ano, contado do momento em que o adquirente teve ciência, conforme artigo 445, § 1.º, do CC. Em que pese o negócio ter sido realizado em novembro/2013, somente em janeiro/2014 é que foram descobertos os vícios existentes no imóvel. Destarte, como ação foi distribuída em março/2015, restou operada a decadência do direito redibitório. (TJ-MS - AC: XXXXX20198120001 MS XXXXX-50.2019.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil. Se o adquirente não diligencia suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode invocar vício redibitório, pois a lei não protege a conduta negligente. Em se tratando de vício redibitório de bem móvel, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias, a contar da tradição ou do conhecimento do vício, nos termos do artigo 445, caput e § 1º, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 00193229120148130223 Divinópolis, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. I - Inexistindo relação de consumo e, tendo as partes, pessoas físicas, em igualdade de condições, celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). II - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação fulcrada na garantia civil contra os vícios redibitórios é regulada pelo art. 445 do Código Civil vigente e, tendo os vícios natureza que impede sua constatação de plano e sendo o bem atingido um imóvel, o prazo decadencial aplicável é de 01 (um) ano a partir da ciência dos vícios. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03383858920128090100, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 07/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2018) Destarte, uma vez demonstrado que os particulares não atuam como fornecedores habituais, inexiste relação de consumo. Tendo as partes, em igualdade de condições, celebrado contrato particular de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No que concerne os vícios redibitórios o Código Civil, com objetivo de sedimentar a segurança das relações jurídicas, estabelece o prazo decadencial para que o adquirente possa alegar o vício redibitório, de sorte a obter a redibição ou o abatimento no preço o prazo decadencial de um (1) ano, para os bens imóveis contado da efetiva entrega, conforme dispõe o artigo 445 do Código Civil. Contudo, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, contar-se-á, para os bens imóveis, o prazo de 1 (um) ano, a partir do momento em que tiver ciência do defeito (§ 1º do mesmo artigo). Vide jurisprudência: VÍCIO REDIBITÓRIO. ENTREGA DE IMÓVEL COM DEFEITO NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA COISA, COM A CONSEQUENTE REDIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL DE DECADÊNCIA. ARTIGO 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR ORA RECONHECIDA. AÇÃO PROPOSTA QUANDO SUPERADO O PRAZO DE UM ANO DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DEFEITO APONTADO. SENTENÇA AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10196496220218260562 Santos, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) No presente caso, a compra do imóvel ocorreu em 03 de fevereiro de 2022, e a ação foi proposta em 28 de junho de 2023, ou seja, após o prazo decadencial do direito redibitório. Dessa forma, constata-se que ocorreu a decadência do direito de ação para reclamar a redibição do vício, uma vez que o prazo de um ano, previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, já havia expirado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE AÇÃO, de modo que determino a extinção do processo com resolução do mérito com fulcro no Art. 487 do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada eletronicamente. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA LOPES em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA LOPES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SANTOS BEZERRA em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEX SANTOS BARRETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISPINIANO ABADE DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SANTIAGO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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