Procedimento Comum Cível 8000378-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000378-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gleidson Amorim Do Sacramento Advogado: Pedro Victor Carvalho (OAB:BA77233) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000378-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: GLEIDSON AMORIM DO SACRAMENTO Advogado(s): PEDRO VICTOR CARVALHO (OAB:BA77233) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8000378-59.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por GLEIDSON AMORIM DO SACRAMENTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual a parte autora intenta a revisão das cláusulas do contrato de consórcio pactuado junto ao réu, em razão da existência de ilicitudes no referido negócio jurídico, a exemplo de juros de mora acima do limite legal e capitalização de juros. Foi declarada a incompetência pela 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca desta capital em razão de suposta conexão com a Ação de Busca e Apreensão de nº 8146041-73.2023.8.05.0001, em trâmite nesta vara (ID 426777731). Vieram os autos conclusos para despacho inicial. É o relatório. DECIDO. Antes de se determinar o regular prosseguimento ao feito, é necessária a análise sobre a competência ou não deste juízo para apreciar o presente feito. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica, buscando evitar a prolação de decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes, ao tempo em que contribui para a economia processual. Consoante o regramento do art. 55, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Destarte, verificada a conexão entre as ações, os processos deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC. Outrossim, segundo o art. 55, § 3º, do CPC, as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas, serão reunidas para julgamento conjunto, configurando a “conexão por prejudicialidade”, nomenclatura cunhada pela doutrina jurídica. Ademais, o art. 286, incisos I e III, do mesmo codex, preceitua que as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando se relacionarem, por conexão, por continência ou por prejudicialidade, com outra anteriormente ajuizada. Feitas as considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. No caso em questão, o juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador sustenta a sua incompetência pela existência de conexão entre a ação revisional em tela e a ação de busca e apreensão nº 8146041-73.2023.8.05.0001, em trâmite nesta vara. Todavia, insta frisar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que não existe conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, senão mera prejudicialidade externa, tornando possível a tramitação em separado das referidas ações, relativas ao bem objeto do mesmo contrato, ocorrendo a suspensão, se devida. Nesse trilhar, pertinente colacionar jurisprudência sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA COMPROVADA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – SÚMULA 380 DO STJ – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO – LIMINAR – MANUTENÇÃO – Não se dá a conexão se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento da demanda revisional (STJ, Súmula 380). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22404478020218260000 SP 2240447-80.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 14/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Corrobora a intelecção presente nesta decisão, jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Pelas razões expendidas, declaro a incompetência deste juízo para o processamento desta demanda e, com esteio no art. 951, do Código de Processo Civil, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que seja oficiada a Excelentíssima Desembargadora Presidente do Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953, I, do CPC, encaminhando cópia dos autos, ficando sobrestado, por enquanto, o andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de agosto de 2024 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de GLEIDSON AMORIM DO SACRAMENTO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(44)