Procedimento Comum Cível 8030571-62.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8030571-62.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:01

Baixa Definitiva

20/10/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de MARINALVA COSTA GOMES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:34

Publicado Sentença em 03/09/2025.

06/09/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

06/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 14:41

Julgado improcedente o pedido

31/08/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marinalva Costa Gomes Advogado: Vinicius Santos Brito (OAB:BA47411) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030571-62.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARINALVA COSTA GOMES Advogado(s): VINICIUS SANTOS BRITO (OAB:BA47411) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Considerando que a ordem de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, Tema/SIRDR 9, em que se discute (i) se o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; (iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença. Tendo em vista que o processo encontra-se na fase de conclusão de sentença, determino a suspensão. Intimem-se. SALVADOR - BA, 03 de março de 2022. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8030571-62.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 23:18

Decorrido prazo de MARINALVA COSTA GOMES em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 06:12

Publicado Despacho em 16/03/2022.

21/03/2022, 13:54

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 14:41

Sentença

•31/08/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marinalva Costa Gomes Advogado: Vinicius Santos Brito (OAB:BA47411) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030571-62.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARINALVA COSTA GOMES Advogado(s): VINICIUS SANTOS BRITO (OAB:BA47411) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) DESPACHO Considerando que a ordem de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, Tema/SIRDR 9, em que se discute (i) se o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; (iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença. Tendo em vista que o processo encontra-se na fase de conclusão de sentença, determino a suspensão. Intimem-se. SALVADOR - BA, 03 de março de 2022. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8030571-62.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARINALVA COSTA GOMES em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARINALVA COSTA GOMES em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2022.

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