Agravo de Instrumento 8033568-16.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8033568-16.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Lagoa Encantada Spe Ltda Advogado: Nelson Farias Machado Neto (OAB:BA39735-A) Agravado: Lorena Oliveira Chaves Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:BA39697-A) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033568-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LAGOA ENCANTADA SPE LTDA Advogado(s): NELSON FARIAS MACHADO NETO (OAB:BA39735-A) AGRAVADO: LORENA OLIVEIRA CHAVES Advogado(s): *Republicação para intimação dos Advogado(a) ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS - OAB: BA0039697A, JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO - OAB: BA0039744A da parte agravada. DECISÃO LAGOA ENCANTADA SPE LTDA., interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 8ª Vara de Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0566691-33.2014.805.0001, homologou o Laudo Pericial antes do término do prazo para manifestação da Agravante. (Decisão Id 441105813 – Autos principais). Em suas razões, requereu inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça ao fundamento de que é uma SPE – Sociedade de Propósito Específico, aperfeiçoamento do patrimônio de afetação e como tal todas as suas receitas e despesas estão adstritas unicamente à finalidade a que se destina, de modo que tanto custas processuais como ônus sucumbenciais não fazem parte do seu orçamento de caixa e o desembolso dos valores atinentes a tais custos afetaria sua estrutura financeira totalmente comprometida com a implementação do projeto Lagoa Encantada. No mérito, sustentou que o magistrado a quo homologou o Laudo Pericial apresentado, afirmando entre outras questões, que decorreu sem manifestação da Executada, ora Agravante, o prazo, sem que a mesma apresentasse qualquer resposta acerca do laudo pericial, apesar de a Agravante ainda possuir prazo para manifestação. Nesse sentido, “pugnou pela nulidade da decisão recorrida, haja vista a parte Executada ainda deter prazo para manifestação acerca do Laudo Pericial, que frise-se, fora inconclusivo, como fora abordado na Petição apresentada no Id de nº 441781250, o que de fato, modificará substancialmente os cálculos apresentados, e consequentemente, a Decisão Homologatória equivocadamente proferida.” Assim, requereu o deferimento da tutela de urgência para suspender a eficácia da decisão que rejeitou a alegação de excesso a execução, e, consequentemente, da possibilidade de liberação dos valores constritos evitando-se enriquecimento ilícito da agravada. Em despacho Id. 62490011 determinei a intimação do Agravante para comprovar a necessidade dos benefícios da assistência judiciária. Em petição Id 63249692 o Agravante comprova a necessidade dos benéficos requeridos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8033568-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, no âmbito recursal, vez que presentes os requisitos do art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo pericial. Consabido que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é permitida quando relevante o fundamento invocado pelo agravante, e quando, do não atendimento, puder lhe resultar lesão grave e de difícil reparação. Alega o Agravante que o magistrado a quo homologou o Laudo Pericial apresentado, antes que decorresse o prazo para manifestação. Por importante excerto da decisão recorrida: “Trata-se de cumprimento de sentença. foi realizada a prova pericial. O perito apresentou o laudo e as partes foram intimadas para se manifestar. A parte autora concordou com os cálculos apresentados e o réu não se manifestou. O valor total da dívida apontado pelo perito é de R$278.160,80; mas deve-se atentar que os honorários de 5% estipulados ao advogado do réu (“apêndice VI”, página 17 do laudo) é débito a ser adimplido pela parte autora, não constituindo montante do seu crédito. Além disso, deve ser calculado depois de corrigido o valor da causa.[...] A parte autora concordou com os cálculos (id 43356721); o executado não os impugnou. Assim, homologo os cálculos do laudo judicial, observando-se as ressalvas feitas acima. Do crédito devido ao exequente deve ser subtraído o valor já bloqueado por este juízo (id 255300996), depositado na conta judicial BRB n.º 3452699376, que sofreu correção, somando no dia de hoje R$4.345,10. Portanto, o crédito remanescente da parte exequente é de R$228.060,19. Em relação ao valor bloqueado pelo juízo, o executado interpôs agravo de instrumento e, em decisão liminar, foi determinada a suspensão da liberação de valores até o julgamento do recurso (id 255301682). As partes devem informar, em 15 dias, se houve julgamento e trânsito em julgado do agravo, juntado a decisão. Expeça-se alvará ao perito em relação aos seus honorários, conta judicial BRB n.º 3455827774. Intimem-se.” Em juízo de cognição sumária, entendo que merece amparo a insurgência do Agravante. Como se infere dos autos, a publicação do despacho de Id 433088747, determinando a intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial foi disponibilizada no DJE – 3.543 em 04.04.2024, com publicação efetivada no dia 05.04.204 - sexta feita, de modo que o prazo de 15 dias começou a fluir no dia 08.04.2024 segunda-feira e findando-se no dia 26.04.2024. Assim, diante das provas carreadas aos autos, através de um juízo provisório, tenho que merece respaldo a pretensão da Agravante, vez que o magistrado a quo homologou o laudo pericial dia 23.04.2024, ou seja, dentro do lapso temporal previsto para manifestação do Agravante. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA REQUERIDA, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal. Publique-se. Salvador, 12 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Lagoa Encantada Spe Ltda Advogado: Nelson Farias Machado Neto (OAB:BA39735-A) Agravado: Lorena Oliveira Chaves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033568-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LAGOA ENCANTADA SPE LTDA Advogado(s): NELSON FARIAS MACHADO NETO (OAB:BA39735-A) AGRAVADO: LORENA OLIVEIRA CHAVES Advogado(s): DECISÃO LAGOA ENCANTADA SPE LTDA., interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 8ª Vara de Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0566691-33.2014.805.0001, homologou o Laudo Pericial antes do término do prazo para manifestação da Agravante. (Decisão Id 441105813 – Autos principais). Em suas razões, requereu inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça ao fundamento de que é uma SPE – Sociedade de Propósito Específico, aperfeiçoamento do patrimônio de afetação e como tal todas as suas receitas e despesas estão adstritas unicamente à finalidade a que se destina, de modo que tanto custas processuais como ônus sucumbenciais não fazem parte do seu orçamento de caixa e o desembolso dos valores atinentes a tais custos afetaria sua estrutura financeira totalmente comprometida com a implementação do projeto Lagoa Encantada. No mérito, sustentou que o magistrado a quo homologou o Laudo Pericial apresentado, afirmando entre outras questões, que decorreu sem manifestação da Executada, ora Agravante, o prazo, sem que a mesma apresentasse qualquer resposta acerca do laudo pericial, apesar de a Agravante ainda possuir prazo para manifestação. Nesse sentido, “pugnou pela nulidade da decisão recorrida, haja vista a parte Executada ainda deter prazo para manifestação acerca do Laudo Pericial, que frise-se, fora inconclusivo, como fora abordado na Petição apresentada no Id de nº 441781250, o que de fato, modificará substancialmente os cálculos apresentados, e consequentemente, a Decisão Homologatória equivocadamente proferida.” Assim, requereu o deferimento da tutela de urgência para suspender a eficácia da decisão que rejeitou a alegação de excesso a execução, e, consequentemente, da possibilidade de liberação dos valores constritos evitando-se enriquecimento ilícito da agravada. Em despacho Id. 62490011 determinei a intimação do Agravante para comprovar a necessidade dos benefícios da assistência judiciária. Em petição Id 63249692 o Agravante comprova a necessidade dos benéficos requeridos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8033568-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, no âmbito recursal, vez que presentes os requisitos do art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo pericial. Consabido que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento somente é permitida quando relevante o fundamento invocado pelo agravante, e quando, do não atendimento, puder lhe resultar lesão grave e de difícil reparação. Alega o Agravante que o magistrado a quo homologou o Laudo Pericial apresentado, antes que decorresse o prazo para manifestação. Por importante excerto da decisão recorrida: “Trata-se de cumprimento de sentença. foi realizada a prova pericial. O perito apresentou o laudo e as partes foram intimadas para se manifestar. A parte autora concordou com os cálculos apresentados e o réu não se manifestou. O valor total da dívida apontado pelo perito é de R$278.160,80; mas deve-se atentar que os honorários de 5% estipulados ao advogado do réu (“apêndice VI”, página 17 do laudo) é débito a ser adimplido pela parte autora, não constituindo montante do seu crédito. Além disso, deve ser calculado depois de corrigido o valor da causa.[...] A parte autora concordou com os cálculos (id 43356721); o executado não os impugnou. Assim, homologo os cálculos do laudo judicial, observando-se as ressalvas feitas acima. Do crédito devido ao exequente deve ser subtraído o valor já bloqueado por este juízo (id 255300996), depositado na conta judicial BRB n.º 3452699376, que sofreu correção, somando no dia de hoje R$4.345,10. Portanto, o crédito remanescente da parte exequente é de R$228.060,19. Em relação ao valor bloqueado pelo juízo, o executado interpôs agravo de instrumento e, em decisão liminar, foi determinada a suspensão da liberação de valores até o julgamento do recurso (id 255301682). As partes devem informar, em 15 dias, se houve julgamento e trânsito em julgado do agravo, juntado a decisão. Expeça-se alvará ao perito em relação aos seus honorários, conta judicial BRB n.º 3455827774. Intimem-se.” Em juízo de cognição sumária, entendo que merece amparo a insurgência do Agravante. Como se infere dos autos, a publicação do despacho de Id 433088747, determinando a intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial foi disponibilizada no DJE – 3.543 em 04.04.2024, com publicação efetivada no dia 05.04.204 - sexta feita, de modo que o prazo de 15 dias começou a fluir no dia 08.04.2024 segunda-feira e findando-se no dia 26.04.2024. Assim, diante das provas carreadas aos autos, através de um juízo provisório, tenho que merece respaldo a pretensão da Agravante, vez que o magistrado a quo homologou o laudo pericial dia 23.04.2024, ou seja, dentro do lapso temporal previsto para manifestação do Agravante. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA REQUERIDA, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc. II do referido dispositivo legal. Publique-se. Salvador, 12 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LORENA OLIVEIRA CHAVES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAGOA ENCANTADA SPE LTDA em 09/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de LAGOA ENCANTADA SPE LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA OLIVEIRA CHAVES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Conhecido o recurso de LAGOA ENCANTADA SPE LTDA - CNPJ: 10.441.549/0001-75 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de LAGOA ENCANTADA SPE LTDA - CNPJ: 10.441.549/0001-75 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

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