Interdição/Curatela 8001049-43.2024.8.05.0111 - TJBA

Interdição/Curatela 8001049-43.2024.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joao Viana Alves Advogado: Marcia Lima Sousa (OAB:BA56042) Requerido: Paulo Sergio Viana Alves Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001049-43.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: JOAO VIANA ALVES Advogado(s): MARCIA LIMA SOUSA (OAB:BA56042) REQUERIDO: PAULO SERGIO VIANA ALVES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 8001049-43.2024.8.05.0111 Interdição/curatela Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Interdição promovida por João Viana Alves em face de Paulo Sérgio Viana Alves. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. O Código Civil, no artigo 1.775, determina a ordem de nomeação de curadores, nos seguintes termos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. No caso dos autos, o Autor afirma que é irmão do interditado, mas nada diz a respeito da existência, capacidade e interesse do cônjuge, pai, mãe ou descendentes do interditando, em assumir a curadoria. Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, esclarecer sobre a existência de eventuais legitimados à curadoria. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos seu atestado de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais e declaração de Imposto de Renda ou similar, bem como a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, em nome do interditando Ainda, deverá juntar a cópia de seu documento de identidade, pois o documento de ID 462420942 está ilegível. Após, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Cumpra-se. Itabela, 06 de setembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de PAULO SERGIO VIANA ALVES em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Ciência. Decisão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(41)