Execução Fiscal 8001564-54.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8001564-54.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Distribuidora Andaia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001564-54.2020.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001564-54.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. É lícito à Fazenda Exequente recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, sem que isso implique em ofensa ao art. 805, do CPC. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PLAUSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ordem preferencial da penhora contida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, deve ser observada nas execuções fiscais, salvo demonstração cabal do devedor da sua impossibilidade, circunstância não configurada no caso concreto. (TJ-BA - AI: 00194139120178050000, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECUSA DO CREDOR. A recusa do credor aos bens móveis ofertados à penhora é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o qual prevê dinheiro como a primeira opção do rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor, o que inocorre no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70078367430 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 13/07/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018) Ademais, pode a parte executada garantir o suposto débito fiscal na forma do art. 9º da LEF (que menciona a ordem do art. 11), o qual elenca, antes da nomeação de bens à penhora, o depósito em dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia. Assim, assino à parte executada, o prazo de 10 (dez) dias, para que substitua o bem oferecido em garantia, dentro dos moldes legais, sob pena de efetivar-se a penhora on-line requerida. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 25 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ANDAIA LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)