Procedimento Comum Cível 8001996-76.2019.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 96.045,57

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA 23233·CPF·Representa: Autor

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA

OAB/BA 17592·Representa: Autor

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA 21099·CPF·Representa: Autor

ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA

OAB/BA 15409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA 23233·CPF·Representa: Autor

FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA

OAB/BA 17592·Representa: Autor

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA 21099·CPF·Representa: Autor

ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA

OAB/BA 15409·CPF·Representa: Autor

AMANDA MARIA PRADO LIMA

OAB/SE 9170·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:25

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/05/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:59

Mandado devolvido Positivamente

17/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:11

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:37

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 02/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 07:17

Despacho

•04/03/2026, 19:21

05/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 02/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:25

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/05/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 03:59

Mandado devolvido Positivamente

17/04/2026, 01:10

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:11

Publicado Despacho em 16/10/2024.

09/04/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 11:05

Expedição de citação.

07/04/2026, 07:36

Expedição de citação.

07/04/2026, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 19:21

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:46

Publicado Despacho em 04/03/2026.

04/03/2026, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 07:35

Expedição de citação.

02/03/2026, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 06:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 06:45

Mandado devolvido Positivamente

28/01/2026, 01:26

Expedição de citação.

19/01/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:24

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 08:31

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 09:00

Expedição de citação.

24/11/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:10

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2025, 13:38

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:56

Juntada de certidão

26/08/2025, 13:26

Expedição de citação.

26/08/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:31

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:29

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 21/03/2025 23:59.

15/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 21/03/2025 23:59.

10/06/2025, 23:51

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 21/03/2025 23:59.

10/06/2025, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.

01/05/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.

03/04/2025, 17:57

Publicado Intimação em 07/03/2025.

14/03/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

14/03/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:17

Proferido despacho

26/02/2025, 09:59

Expedição de citação.

26/02/2025, 09:59

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:07

Mandado devolvido Negativamente

24/01/2025, 01:12

Expedição de citação.

22/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 07:20

Conclusos para despacho

22/01/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001996-76.2019.8.05.0110. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Reu: Jose Eduardo Macedo Pinto De Abreu Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8001996-76.2019.8.05.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JOSE EDUARDO MACEDO PINTO DE ABREU DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Custas recolhidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8001996-76.2019.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Defiro nos termos requeridos na petição de ID449212637. Cumpra-se Irecê-BA, 14 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 11/09/2024 23:59.

15/10/2024, 02:42

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 11/09/2024 23:59.

14/10/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:56

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:35

Publicado Intimação em 28/08/2024.

05/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

05/09/2024, 00:13

Juntada de petição

02/09/2024, 16:27

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 03/07/2024 23:59.

24/08/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:25

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:36

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 03/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 03/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:51

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:48

Publicado Intimação em 07/06/2024.

12/06/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

12/06/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:04

Expedição de citação.

05/06/2024, 10:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:33

Juntada de Carta

26/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de MILLA CERQUEIRA MENEZES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Publicado Intimação em 02/02/2024.

09/02/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 09:28

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:36

Expedição de citação.

31/01/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:44

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:20

Decorrido prazo de FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA em 14/08/2023 23:59.

04/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 14/08/2023 23:59.

04/10/2023, 19:48

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 14/08/2023 23:59.

04/10/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:42

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:21

Publicado Intimação em 26/07/2023.

02/08/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 16:29

Expedição de citação.

18/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:16

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:15

Juntada de Carta

18/05/2023, 10:10

Juntada de certidão

05/04/2023, 12:08

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:35

Expedição de citação.

03/04/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:36

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:22

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:56

Juntada de Petição de outros documentos

22/06/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 18:43

Publicado Intimação em 10/06/2022.

12/06/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022

12/06/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 07:29

Conclusos para decisão

28/03/2022, 17:22

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão

28/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão

28/03/2022, 17:13

Juntada de certidão

07/05/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 10:38

Conclusos para decisão

11/09/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição inicial

11/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição inicial

11/09/2019, 08:21

Despacho

•02/03/2026, 07:35

Despacho

•02/03/2026, 06:50

Despacho

•19/01/2026, 10:24

Despacho

•25/11/2025, 09:00

Despacho

•24/11/2025, 15:10

Despacho

•26/08/2025, 09:31

Despacho

•04/06/2025, 13:07

Despacho

•26/02/2025, 09:59

Despacho

•22/01/2025, 07:20

Despacho

•14/10/2024, 14:56

Despacho

•14/10/2024, 14:56

Despacho

•22/08/2024, 12:25

Despacho

•05/06/2024, 10:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/04/2026, 07:17

Despacho

•04/03/2026, 19:21

Despacho

•02/03/2026, 07:35

Despacho

•02/03/2026, 06:50

Despacho

•19/01/2026, 10:24

Despacho

•25/11/2025, 09:00

Despacho

•24/11/2025, 15:10

Despacho

•26/08/2025, 09:31

Despacho

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