Execução de Título Extrajudicial 8002750-67.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002750-67.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Residencial Aurora Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Executado: Roselaine Alves Dias Santos Advogado: Ikaro Antonio Alves Viana (OAB:BA40435) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002750-67.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE Réu: ROSELAINE ALVES DIAS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002750-67.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Exceção de pré-executividade ID 447389379 com documentos, na qual o executado requer Assistência Judiciária Gratuita e alega nulidade da execução/prescrição. Manifestação do exequente ID 452930525. Decido. Considerando os documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública, que poderiam ter sido examinadas de ofício pelo juiz, a fim de impedir o prosseguimento do processo de execução. No caso em apreço, o executado alega carência da ação por ausência de interesse e nulidade da execução por prescrição. Quanto à carência de ação, por falta de interesse de agir, ressalto que a norma inserta no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", prevista, atualmente, no Código de Processo Civil, sem correspondente no Código de 1973, que dispõe, expressamente, no art. 3º que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", restando consagrado, também, na legislação infraconstitucional, a garantia de inafastabilidade da apreciação jurisdicional. Ademais, para verificar se está caracterizado o interesse de agir, há de se observar o binômio necessidade-adequação, ou seja, a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário como único meio de obter o resultado pretendido e adequação da demanda à solução da sua pretensão. No caso em apreço, a necessidade está presente na medida em que o exequente busca a tutela jurisdicional para o fim de obter a execução forçada da obrigação inadimplida, conforme narrado na petição inicial. E, para isso, utiliza-se de ação adequada à atingir a pretensão, uma vez que o fato do credor possuir em seu favor um título executivo não lhe retira o interesse processual para o ajuizamento de ação de cobrança, ação monitória ou execução (o qual pode ser mais vantajoso ao credor), na linha em que previsto pelo art. 785 do CPC. Portanto, REJEITO a alegação de carência da ação por ausência de interesse. A execução de título executivo extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). A liquidez expressa a determinação do objeto da obrigação a partir da leitura sistemática das informações contidas no instrumento do próprio título. A certeza é verificada quando a obrigação estiver expressamente representada no título, não dependendo de qualquer elemento extrínseco ao instrumento para ser identificada, bem como o credor e o devedor. A exigibilidade corresponde ao direito à prestação e o dever de cumpri-la, desde que transpassado o vencimento da obrigação. Não havendo liquidez, certeza e exigibilidade, é patente a nulidade do título e, por conseguinte, da Execução manejada. No caso dos autos, a Execução manejada está fundada em Instrumento Particular de Confissão de dívida referente a compra e venda de imóvel (ID 379865512), no qual estão dispostos os critérios de cálculo da dívida (juros, índice de atualização monetária e demais critérios para o cálculo da dívida em caso de inadimplemento), bem como foi apresentado pelo exequente o demonstrativo do débito. Ressalto que o fato de nota promissória ser emitida em garantia de contrato firmado pelo emitente não inviabiliza que a Execução seja manejada sobre o contrato, vez que um título não perde a sua liquidez, certeza e exigibilidade, tão pouco a sua autonomia tão somente pela existência do outro, devendo os requisitos de cada título serem analisados de forma independente e a partir daquele que funda a execução. Este, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.341.604/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.) Outros precedentes: REsp n. 999.577/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 6/4/2010; AgRg no AREsp n. 774.738/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) O prazo prescricional nestes casos é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O termo inicial para contagem do prazo prescricional é da última parcela vencida. A existência de vencimento antecipado do título não influi na contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial da prescrição continua a ser considerado o da última parcela vencida. E o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tem sua jurisprudência orientada ao reconhecimento desta posição, vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1489784/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Assim, caso o título provido de cláusula de vencimento antecipado e o credor pretenda a cobrança antes mesmo tão logo seja constatada a mora, a prescrição continuará a ser contada a partir da data da última parcela. No caso em apreço, o instrumento particular de confissão de dívida que funda a Execução prevê o pagamento de R$8.476,69, mediante 24 parcelas de R$399,00, cujo vencimento da primeira parcela foi ajustado para 10/05/2016, razão pela qual o termo inicial é o vencimento da última parcela, 10/05/2018. O termo final da prescrição é 10/05/2023. A Execução foi proposta em 05/05/2023, portanto, em data anterior ao fim do prazo prescricional contado a partir do vencimento da última parcela. Não é, pois, é caso de prescrição. Logo, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade encontram-se preenchidos. Por tais motivos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. INTIMEM-SE as partes, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. Itabuna (BA), 10 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSELAINE ALVES DIAS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 26/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSELAINE ALVES DIAS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSELAINE ALVES DIAS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE ALVES DIAS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

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