Execução de Título Extrajudicial 8003624-16.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003624-16.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 18/07/2025 23:59.

12/03/2026, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

12/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

12/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 30/05/2025 23:59.

20/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 30/05/2025 23:59.

19/02/2026, 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

19/02/2026, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

19/02/2026, 19:06

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 09:56

Expedição de intimação.

29/01/2026, 09:56

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:43

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 03/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 00:50

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:56

Petição

•03/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003624-16.2022.8.05.0201. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Advogado: Jose William De Abreu Lima (OAB:BA30198) Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Executado: Ma Comercio De Gas Araujo Ltda Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Executado: Marcelo Araujo Nogueira Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8003624-16.2022.8.05.0201 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO RÉU: MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003624-16.2022.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade apresentada, conforme id. 363447234. Os argumentos são: carência da ação por ausência de documento hábil a amparar a execução; excesso de execução (capitalização e abusividade de juros) e iliquidez e incerteza do título. Impugnação à Exceção, juntada sob o id. 392981829. A exequente defende: “No entanto, não assiste razão a EXCIPIENTE, uma vez que se encontra acostado aos autos a Planilha de Débitos, e no que concerne ao extrato de conta corrente, este é utilizado quando se tratar de contrato de abertura de crédito, que não é o caso, tendo em vista que se trata de execução de CCB – Empréstimo Para Renegociação de Dívida, havendo, portanto, o devido demonstrativo do débito atualizado, cumprindo com o disposto no art. 614, inc. II do CPC. … Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inc. VIII e §3º da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato é que nenhum desses dispositivos aplicam-se atualmente.” Decido. A exceção de pré-executividade se trata de construção jurisprudencial, como meio de defesa que possibilita discussão, especificamente, de matérias de ordem pública. Ou seja, discussão de matérias que podem ser comprovadas de plano, como pressupostos processuais, condições da ação, nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se presta tão somente à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas, não havendo espaço para dilação probatória. As matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Tal imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, os institutos dos embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença não teriam fundamento em existir. O título executivo (Cédula de Crédito Bancário) vem juntado sob o id. 197931671. Portanto, afasto a alegação de incerteza e iliquidez do título. Excesso de execução incabível em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Publique-se. Porto Seguro (BA), 27 de novembro de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 30/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MA COMERCIO DE GAS ARAUJO LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO em 27/11/2025 23:59.

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