Procedimento Comum Cível 8008780-15.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008780-15.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-. Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Representante: Gilsa De Cassia De Jesus Pereira Advogado: Ana Paula Dos Santos Carvalho (OAB:BA53541) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008780-15.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: M. D. J. S. e outros Advogado(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA53541) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8008780-15.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: M. D. J. S. Advogado: Ana Paula Dos Santos Carvalho (OAB:BA53541) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR/CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA intentada por menor M. D. J. S., neste ato representado por GILSA DE CASSIA DE JESUS PEREIRA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. O Autor alega ser beneficiário do plano réu e informa que já cumpriu o período de carência, estando adimplente com suas obrigações. Segue alegando que tem 08 anos e apresenta quadro de obesidade mórbida infantil, com percentil acima de 99.9, pesando 52,8 kg e 1,38m de altura. Complementa que além da obesidade, apresenta outras comorbidades como: hiperinsulinemia/resistência insulínica; dislipidemia mista; hipocromia/microcitose evidenciados no hemograma; ferro baixo; compulsão alimentar; roncos; puberdade precoce; criptorquidia à direita; tireoide reduzida de volume; transtorno do espectro autista; transtorno de ansiedade generalizada. Sustenta que a necessidade do tratamento é relatada pela médica endocrinologista, a Dra. Aline Pereira, CRM-BA 21.203/RQE 14.152 na qual prescreve, com urgência, internamento em unidade hospitalar especializada no tratamento da obesidade, como da mesma maneira atesta a despeito da contraindicação de cirurgia bariátrica devido a idade do autor. Assim, requer no pleito liminar que a ré seja compelida a autorizar e custear o internamento do autor em unidade hospitalar, especializada para tratar a obesidade, qual seja Hospital da Obesidade Ltda, até atingir percentil 95, com a presença de acompanhante durante todo período de internação devido se tratar de uma criança, bem como após a alta médica do Autor custeie o acompanhamento de manutenção do controle de peso, por 2 dias ao mês. Juntou aos autos os relatórios médicos (ID 455564035) e exames (ID 455564036). Instado a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o autor juntou aos autos a declaração de matrícula do Autor na escola (ID 457649365). É o que basta relatar. DECIDO. - Da gratuidade da justiça A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. In casu, observo que não restou comprovada a insuficiência de recursos suscitada, pois é importante considerar outros elementos da presente ação, como por exemplo a natureza da causa. Ademais, tendo em vista que a autora está sendo representada por sua genitora, deve-se levar em conta as condições financeiras desta última. Ainda, há de se ponderar outros elementos constantes nos autos, como a contratação de advogado particular. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o Demandante possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art. 98, § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Entretanto, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 80%. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3o, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, estaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5o e 6o, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do 53.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). Note-se que, sendo o valor da causa de e R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 80% (oitenta por cento), seria no montante de R$ 7.573,48 (sete mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$ 1.514,70 (mil quinhentos e quatorze reais e setenta centavos) que, parceladas em 15 vezes, resultará no montante de R$ 100,98 (cem reais e noventa e oito centavos) por mês. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 80%, o que resultará em 15 vezes de R$ 100,98 (cem reais e noventa e oito centavos) na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais a favor deste Juízo até 10.09.2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - Da tutela de urgência Em breve relatório, diz ser portador de obesidade mórbida infantil e requer a concessão da tutela de urgência para a internação no Hospital da Obesidade em Busca Vida, com acompanhante por se tratar de uma criança (08 anos). A apreciação do pleito para a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional definitiva ou antecipação do pedido, há de ser feita à luz do art. 300 do Código de Processo Civil e, no presente estágio processual, presta reverência à mera cognição sumária, menos aprofundada, que busca tão somente um juízo de probabilidade e de verossimilhança. Nesta senda, no presente caso, considero não atendido o requisito exigido consistente na verossimilhança das alegações. Por meio de análise superficial e provisória que cabe neste momento processual, não se encontra evidência da impossibilidade de restabelecer a saúde plena do Autor através do acompanhamento via equipe interdisciplinar de competência múltipla em âmbito ambulatorial. Ademais, não restou demonstrada a negativa do plano de saúde réu à cobertura do internamento do autor. Ainda que o estado de saúde relatado seja grave, o que se percebe é que as comorbidades não são recentes. No caso dos autos, entendo prematuro para o julgador deferir medida antecipatória que represente valor tão alto (internação em spa), ainda mais com a presença de acompanhante durante todo o período de internação, sem primeiro submeter o processo ao contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, haja vista que os elementos de prova trazidos à baila não se fizeram suficientes à formação do convencimento desta magistrada neste estágio processual. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação em desfavor da ré. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente façam os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari/BA, 28 de agosto de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Representante: Gilsa De Cassia De Jesus Pereira Advogado: Ana Paula Dos Santos Carvalho (OAB:BA53541) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008780-15.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI MENOR: M. D. J. S. e outros Advogado(s): ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA53541) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8008780-15.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Menor: M. D. J. S. Advogado: Ana Paula Dos Santos Carvalho (OAB:BA53541) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR/CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO intentada por M.D.J.S., neste ato representado por GILSA DE CASSIA DE JESUS PEREIRA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Decisão ao ID 460801072 este Juízo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento e redução das custas processuais. Além disso, indeferiu o pedido liminar. Decisão do Agravo de Instrumento ao ID 466440193 reformando a decisão para conceder o benefício da gratuidade da justiça e deferir a liminar. Petição, ID 466941207, o autor requer a intimação do réu para cumprir o quanto decidido em sede de Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Decido. Benefício da justiça gratuita concedido em sede de agravo de instrumento (ID 466440193) Da análise dos autos, vislumbrei que em sede de Agravo de Instrumento, interposto pelo autor, a Quarta Câmara Cível reformou a decisão deste Juízo que indeferiu a medida liminar, para conceder a tutela de urgência, nos termos a seguir: “Ante o exposto, defiro a tutela de urgência recursal para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, determinando o regular prosseguimento do feito na origem, independentemente do recolhimento de custas, bem como para determinar que a parte Agravada autorize e custeie o internamento da parte agravante em clínica para tratamento da obesidade, detentora de equipe multidisciplinar, até atingir percentil inferior a 95, custeando o internamento e todos os serviços que se fizerem necessários, bem como a manutenção do tratamento pós alta, consistente em dois dias de internação por mês, com a presença de acompanhante durante todo período de internação, a ser realizado em clínica credenciada ao plano de saúde ou, na inexistência deste, naquela indicada pela parte Agravante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, com multa diária ora fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento”. (grifei) Destaco que a decisão liminar concedida pelo Segundo Grau, especificamente pela Quarta Câmara Cível, deve ser cumprida por este Juízo, conforme o deferido. Diante do exposto, determino ao cartório que realize a IMEDIATA intimação do plano de saúde réu para que proceda com o cumprimento da decisão de ID 466440193, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, determino ao cartório para que, em nítido prestígio ao princípio da celeridade dos atos processuais, proceda com a citação do réu para que, querendo, oferte sua contestação, na forma e prazo de lei, sob pena de aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil. Uma vez apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, intime-se a autora para apresentação de sua réplica, na forma da lei. Considerando a natureza da ação, confiro FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Considerando ainda que a ação versa sobre direito de criança, determino ao cartório para que proceda com a intimação do Ministério Público, via portal, para que o mesmo se manifeste nos autos, na forma do art. 178, II do Código de Processo Civil. Rememoro ao cartório que eventuais intimações direcionadas ao Ministério Público deverão ocorrer sempre via portal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 04 de outubro de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SACRAMENTO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSA DE CASSIA DE JESUS PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSA DE CASSIA DE JESUS PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SACRAMENTO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SACRAMENTO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSA DE CASSIA DE JESUS PEREIRA em 06/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(27)