Execução de Título Extrajudicial 8016306-12.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016306-12.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria Helena De Abreu Sousa Advogado: Marco Antonio De Abreu Modesto Palmeira (OAB:BA25675) Executado: Jorge Da Conceicao Lima Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8016306-12.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MARIA HELENA DE ABREU SOUSA Advogado(s): MARCO ANTONIO DE ABREU MODESTO PALMEIRA (OAB:BA25675) EXECUTADO: JORGE DA CONCEICAO LIMA FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8016306-12.2022.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA HELENA DE ABREU SOUSA em desfavor de JORGE DA CONCEICAO LIMA FILHO, ambos qualificados na inicial. Em Despacho de ID 329838019, este Juízo determinou a citação do(s) executado(s) para, pagar a dívida indicada na inicial, no prazo de 3 (três) dias contados da citação. A parte executada foi citada (ID 400150712). Em Certidão de ID 416999493, a secretaria do cartório certificou que decorreu o prazo da parte executada sem se manifestar nos autos. Em petição de ID 404604381, a exequente requereu a penhora de bens do executado ou de suas empresas, diante da confusão patrimonial existente, e indisponibilidade dos bens indicados na inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte Executada, embora devidamente intimada, não quitou o débito cobrado, deixando transcorrer o prazo legal sem comprovar o cumprimento da condenação, consoante certificado ao ID 416999493. Ademais, em consulta ao PJE, não foi localizado Embargos à Execução opostos pela parte executada, não havendo, portanto, óbices ao prosseguimento da execução. Com relação aos pedidos de indisponibilidade dos bens descritos na inicial, penhora de bens de empresas do executado, bem como expedição de CNIB – CADASTRO NASCIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, Infojud e Renajud, indefiro o pedido, na medida em que sequer foi realizada tentativa de penhora de bens do executado por meio do SISBAJUD. Diante da inércia da parte executada, devidamente certificada nos autos, DEFIRO, desde já, o pedido formulado pela parte exeqüente, a fim de determinar bloqueio via Sisbajud, na forma requerida (art. 854-CPC), qual seja, SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. No entanto, condiciono a realização da consulta no SISBAJUD, à juntada da planilha atualizada dos débitos e comprovante de pagamento do respectivo DAJ (TABELA I - 2024, XIX - Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta). Diante disso, DETERMINO a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito e o pagamento das custas referente à consulta no SISBAJUD, conforme tabela de custas deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência acima, proceda a tentativa de bloqueios por meio do SISBAJUD na forma requerida. Em havendo resposta positiva das instituições financeiras, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841-CPC), devendo atentar, ainda, este que nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como, penhora de valor excessivo ao requerido à execução terá o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar (art. 854, § 3º-CPC). Intime-se o exequente para que se pronuncie no mesmo prazo (15 dias) sobre a resposta da instituição financeira. Não havendo impugnação por parte do executado, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o recibo de protocolamento de bloqueio de valores emitido pelo sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE DA CONCEICAO LIMA FILHO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ABREU SOUSA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE DA CONCEICAO LIMA FILHO em 07/11/2024 23:59.

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