Procedimento Comum Cível 8021248-82.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021248-82.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

12/04/2026, 13:21

Publicado Decisão em 15/10/2024.

12/04/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 12:35

Processo Desarquivado

17/10/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tamires Da Silva De Almeida Advogado: Eduardo Brasil Pinho Da Costa (OAB:GO35308) Advogado: Adonias Pereira Barros Junior (OAB:BA63382-A) Requerido: Banco Bradescard S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021248-82.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB:GO35308), ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB:BA63382-A) REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021248-82.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda proposta por TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCARD S.A, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma SCR - BACEN. Ocorre que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, TEMA 1264. A controvérsia do tema supracitado está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc. I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/10/2024, 11:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

25/09/2024, 12:24

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:05

Publicado Despacho em 27/08/2024.

06/09/2024, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

06/09/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/08/2024, 08:10

Conclusos para decisão

16/08/2024, 08:10

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 11:21

Decisão

•25/09/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tamires Da Silva De Almeida Advogado: Eduardo Brasil Pinho Da Costa (OAB:GO35308) Advogado: Adonias Pereira Barros Junior (OAB:BA63382-A) Requerido: Banco Bradescard S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021248-82.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA (OAB:GO35308), ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR (OAB:BA63382-A) REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8021248-82.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda proposta por TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCARD S.A, na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma SCR - BACEN. Ocorre que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, TEMA 1264. A controvérsia do tema supracitado está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc. I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES DA SILVA DE ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)