Procedimento Comum Cível 8017490-29.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017490-29.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Residencial Parque Solar Dos Coqueiros Advogado: Luciano Jose De Matos Silva (OAB:BA50322) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017490-29.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS Advogado(s): LUCIANO JOSE DE MATOS SILVA (OAB:BA50322), CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO (OAB:BA34181), THIAGO FIAIS TAVARES (OAB:BA32776) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): IZABELA RIOS LEITE registrado(a) civilmente como IZABELA RIOS LEITE (OAB:BA27552) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação indenizatória de danos morais e materiais, proposta por RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em face de EMBASA – Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A. Narra a parte autora que em 10 de junho de 2021, ficou sem o fornecimento de água potável pela empresa Ré. Diz que ao realizar o contato com a Ré, o Condomínio foi informado que o serviço de abastecimento foi interrompido, para a realização de uma obra na região da Cascalheira/Jauá, e que o abastecimento de água somente seria retomado, de forma gradativa, a partir do dia 13/06/2021. Por causa disso, afirma que teve que comprar água potável através de carros pipa junto à empresa LIMPCANO –Desentupimentos e Sucção de Fossas Ltda, bem como indica que a Parte Ré teria se negado a fazer o reembolso dos valores despendidos pelo Autor. Assim, sustenta a Parte Autora que foi privado do fornecimento de água potável, própria para consumo, devido a problemas de responsabilidade exclusiva da empresa Ré. Segundo o alegado, a falta de comunicação prévia resultou em prejuízos materiais e morais decorrentes da suspensão de um serviço de natureza essencial, sem aviso prévio ou fornecimento de solução durante o período afetado. De modo que busca com a presente ação reparação. Junta aos autos: procuração IDs 122426923, 122426942, substabelecimento ID 122426926, quadro de situação de inadimplência ID 122426929, nota fiscal ID 122426933, declaração LIMPCANO ID 122426934, boleto ID 122426936, comunicado ID 122426937, ata de assembleia IDs 122426940, 122426941, convenção do condomínio ID 122426943. Decisão de ID 132544057, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Contudo, concedeu à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas recolhidas aos IDs 137900845, 137900846, 153470315, 153470316, 157118950, 157118952, 153470315, 153470316, 157118950, 157118952, 157118950, 157118952, 185764416, 185764417, 186741195, 186741196, 194755967, 194755968, 332397255, 332399917, 383485437, 383485439. Despacho de ID 173766860, este Juízo determinou a citação da Parte Ré. Carta ao ID 185319645. Aviso de recebimento ID 199628627. Certidão de decurso de prazo ID 251385295. Ato contínuo, a parte ré apresentou contestação nos termos do ID 398127940. Diz que o abastecimento de água do condomínio encontrava-se ativo. Segundo a parte Ré, o histórico de consumo do Condomínio do período do dia 24/05/2021 a 22/06/2021, aponta a existência de consumo, referente ao período que o Autor alega a suspensão do serviço. Indica que os consumos são aferidos por equipamento medidor devidamente certificado pelo Inmetro, e que os registros do hidrômetro demonstram a não existência de defeito na prestação dos serviços. Aduz que o único meio de prova hábil a demonstrar a regularidade do fornecimento de água são os consumos registrados pelo aparelho medidor instalado na unidade usuária, e que este demonstraria que no período alegado houve consumo regular. Ademais, impugnou o pedido de condenação em danos morais, sustentando que o condomínio não possui legitimidade ativa para postular compensação financeira por danos extrapatrimoniais, bem como em danos materiais, uma vez que a parte autora teria juntado aos autos apenas nota fiscal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) datada de 05.07.2021, período diverso do que alega desabastecimento. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, e por fim requereu a improcedência de todos os pedidos da ação. Juntou aos autos: procuração ID 398132258, estatuto social da EMBASA ID 398133962, histórico de consumo ID 398133959. Ato ordinatório certificando a intempestividade da contestação ID 406562775, bem como intimando a parte autora para apresentar réplica. Réplica ao ID 426046966. Nas preliminares, requereu a aplicação da revelia em desfavor da Ré, para que seja reputados como verdadeiros os fatos da inicial. No mérito, afirma que no dia 10 de junho de 2021, além do condomínio autor, outros localizados na mesma localidade ficaram sem fornecimento de água potável pela EMBASA, e que o serviço de abastecimento foi interrompido, para a realização de uma obra na região da Cascalheira/Jaúa, bem como que o abastecimento de água somente seria retomado, de forma gradativa, a partir do dia 13/06/2021. Diz que o ato ilícito seria advindo decorrentes da suspensão de serviço essencial sem prévia notificação e fornecimento de solução durante o período. Assim, reiterou os pedidos articulados na inicial. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Considerando que nos autos já se encontram presentes a contestação e a réplica, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA: Do exame dos autos, verifico que a Ré foi devidamente citada, mas deixou transcorrer o prazo de contestação sem manifestação. Nos termos do art. 344, do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. De ressaltar que, mesmo decretada a revelia do réu, a esse é lícito a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, na forma do art. 349, do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Ademais, cumpre esclarecer que a decretação de revelia não implica, necessariamente, na procedência dos pedidos iniciais, sendo necessária a formação do convencimento deste Juízo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. A presunção de veracidade, decorrente da revelia, é relativa, isto é, não atrai a procedência automática do pedido, sendo necessária a presença nos autos de elementos suficientes para o convencimento do julgador. 2. O reconhecimento da revelia não obsta o convencimento do juízo sobre a inexistência de verossimilhança dos fatos narrados na peça de ingresso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.183190-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 21/05/2024) DO EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DA RÉ, ressalvando o seu direito de apresentar manifestação e produzir provas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR DANO MORAL: O réu, ao apresentar sua contestação, pugnou pelo reconhecimento da preliminar da ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear dano moral. Em resposta a parte Autora, afirma que a conduta da Ré teria ocasionado transtorno para os condôminos. Pois bem. Em linhas gerais, entende-se que o dano moral pode ser compreendido como uma violação aos direitos subjetivos de uma pessoa natural, sendo consubstanciado na ofensa aos direitos personalíssimos, como intimidade, privacidade, honra, dentre outros. A origem do dano moral se daria a partir de uma conduta ilícita que resultasse na violação dos direitos retromencionados, e, uma vez constatado, ocorreria a condenação nestes. No caso em comento, existe mais um destaque a ser feito: o autor é uma pessoa jurídica, mais precisamente um condomínio. Em casos onde o pleito de dano moral é formulado por pessoa jurídica, é necessário que haja uma ofensa ao nome, credibilidade ou reputação da pessoa jurídica. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido de que os condomínios não possuem honra objetiva, e, portanto, o dano moral não é cabível. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. 2. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a "affectio societatis", tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837212 RJ 2019/0128710-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) (destaquei) Assim, tendo em vista que o mesmo não possui o atributo de honra objetiva, diferentemente de outras pessoas jurídicas, em razão da sua natureza, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa para o condomínio pleitear danos morais, motivo pelo qual declaro EXTINTO o pedido de condenação em danos morais, com fundamento no art.485, IV, do Código de Processo Civil. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Observo que a ré é concessionária prestadora do serviço de fornecimento e distribuição de água, estando a Autora como destinatário final na relação jurídica, na posição de consumidor. Deste modo, aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos, atendendo, por exemplo, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme preceitua o art. 4º, I, do CDC. É notório que a Autora/consumidora não dispõe de poderes sobre os meios de fornecimento e distribuição de água, de forma que a sua hipossuficiência se reflete na submissão ao quanto estabelecido no contrato pactuado, tornando-a vulnerável. Desse modo, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, e, entendendo ser esta a situação dos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. DOS FATOS CONTROVERSOS: Do relatar dos autos, verifico que a parte autora sustenta: a) Que houve interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água no condomínio no dia 10/06/2021, e que, por tais fatos, alega existir danos materiais oriundo pela falta de água, pois no período em que supostamente o serviço teria sido interrompido, teria ocorrido a contratação de carros pipas para abastecimento. A seu turno, sustenta o réu: a) Que o fornecimento de água teria retomado gradualmente a partir do dia 13 de junho de 2021, e que não houve a interrupção da prestação do serviço de água, sendo que no período indicado teria ocorrido até mesmo um aumento no consumo do serviço; Pois bem. Embora este Juízo tenha decidido pela inversão do ônus da prova, é dever da parte que alega, comprovar minimamente suas alegações. Diante disso, compulsando aos autos não encontrei provas que comprovem que a Autora realmente pagou R$4.500,00 pelo carro-pipa no período mencionado na petição inicial, bem como não localizei declaração ou boleto que comprovasse tal fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8017490-29.2021.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari intime-se a parte autora para que apresente nos autos às notas fiscais e os comprovantes de pagamento referente aos gastos no montante alegado de R$4.500,00 com carro-pipa nos dias mencionados na petição inicial. Após a juntada, vistas a parte Ré. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente ao cartório que façam os autos conclusos para deliberação. CAMAÇARI/BA, 26 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 24/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS COQUEIROS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Todas as movimentações(86)