Procedimento Comum Cível 8024295-98.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024295-98.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Veronicio Neri De Souza Junior Advogado: Edson Costa De Assis (OAB:BA41872) Reu: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Reu: Damha Urbanizadora E Construtora Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024295-98.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VERONICIO NERI DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): EDSON COSTA DE ASSIS registrado(a) civilmente como EDSON COSTA DE ASSIS (OAB:BA41872) REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), FELIPE VARELA CAON (OAB:PE32765) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024295-98.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação Indenizatória por Perdas e Danos proposta por VERONICIO NERI DE SOUZA JUNIOR em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA – FEIRA DE SANTANA I – SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. Alega o autor, em síntese (ID 413021633), que adquiriu o lote 20, quadra T, do loteamento denominado Residencial Village Damha I, pelo valor de R$ 135.670,65, com data prevista de entrega para 14/03/2015. Afirma que o loteamento só foi entregue em junho de 2020, com mais de 5 anos de atraso. Sustenta que teve que efetuar o pagamento de IPTU no valor total de R$ 4.921,66, referente ao exercício de 2020, sendo que o empreendimento só foi entregue em junho de 2020. Requer indenização por lucros cessantes no valor de R$ 38.666,13, danos morais de R$ 12.000,00, declaração de nulidade da cláusula que obriga o pagamento de IPTU desde a assinatura do contrato e devolução de R$ 2.460,83 referente a 50% do IPTU de 2020. Em contestação (ID 431804570), as rés alegaram, em suma, ilegitimidade passiva da Damha Urbanizadora e Construtora Ltda; que não houve atraso na entrega do empreendimento; inexistência de previsão contratual de multa por atraso; ausência de onerosidade excessiva na cláusula do IPTU; e inexistência de danos morais. Em réplica (ID 432914730), o autor rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da Damha Urbanizadora e Construtora Ltda. Embora não figure formalmente no contrato, há evidências de que integra o mesmo grupo econômico da primeira ré e participou do empreendimento, constando seu nome inclusive no rodapé das páginas do contrato. Assim, deve responder solidariamente, nos termos do CDC. No mérito, a controvérsia cinge-se basicamente ao alegado atraso na entrega do empreendimento e suas consequências. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o prazo contratual para entrega era 14/03/2015 (ID 413021633). As rés não lograram comprovar a entrega tempestiva, limitando-se a juntar fotos e documentos genéricos que não demonstram a efetiva conclusão e disponibilização dos lotes aos compradores na data prevista. Por outro lado, o autor apresentou e-mails convocando assembleia geral de adquirentes apenas em junho de 2020 (ID 413021633), o que corrobora sua alegação de atraso de mais de 5 anos na entrega. Assim, tenho por comprovado o substancial atraso na entrega do empreendimento, o que configura inadimplemento contratual e enseja o dever de indenizar. Quanto aos lucros cessantes, é entendimento pacífico do STJ que o atraso na entrega de imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, que ficou privado da utilização do bem. O percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, pleiteado pelo autor, mostra-se razoável e em consonância com a jurisprudência. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO. 1. Em relação ao atraso do imóvel este restou evidenciado nos autos. Primeiramente rechaça-se a alegação de fortuito externo, por suposto atraso da vistoria da Sabesp, posto que tal situação se enquadra em fortuito interno, estando diretamente relacionado com a atividade empresarial do ramo da construção civil. 2. Em relação a quantia fixada a título de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do bem, esta não merece qualquer reparo, posto que tal quantia é amplamente utilizado pela jurisprudência do E. TJSP. 3. Quanto ao dano moral, não se ignora que, via de regra, caracterizado o inadimplemento contratual, seria caso de composição unicamente dos danos materiais. Ocorre que, doutrina e jurisprudência passaram a admitir que o piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos pode, a depender da casuística, ser excedido mesmo em relações negociais, como se verifica na hipótese em apreço, em que o atraso na entrega da unidade (residencial) foi de quase 08 meses. 5. Recurso das requeridas improvido. 6. Recurso dos autores provido, para fixar os danos morais em R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 cada). (TJ-SP - RI: 10167708020198260068 SP 1016770-80.2019.8.26.0068, Relator: Fabio Martins Marsiglio, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Assim, defiro o pedido de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 38.666,13, referente ao período de março/2015 a junho/2020, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No tocante ao IPTU, entendo abusiva a cláusula que impõe ao comprador o pagamento desde a assinatura do contrato, antes da efetiva entrega e disponibilização do imóvel. Declaro, portanto, nula a cláusula 8.3 do contrato neste particular. Consequentemente, condeno as rés a restituírem ao autor o valor de R$ 2.460,83, referente a 50% do IPTU pago em 2020, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que o significativo atraso de mais de 5 anos na entrega do empreendimento, frustrando a legítima expectativa do autor de usufruir do bem adquirido, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo período de atraso, mas também a ausência de maiores consequências além da não fruição do imóvel, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 38.666,13, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal e juros de 1% ao mês desde a citação; b) Declarar nula a cláusula 8.3 do contrato, no que se refere à obrigação de pagamento de IPTU antes da entrega do imóvel; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 2.460,83, referente a 50% do IPTU de 2020, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde esta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as partes rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 14 de outubro de 2024. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COSTA DE ASSIS em 07/11/2024 23:59.

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