Petição Cível 8078282-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 17:35

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

13/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:48

Expedição de outros documentos.

12/04/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:19

Publicado Outros documentos em 18/07/2025.

08/03/2026, 11:01

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 17:35

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 12:30

Despacho

•14/05/2025, 11:46

13/04/2026, 16:40

Publicado Despacho em 03/09/2024.

13/04/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 10:48

Expedição de outros documentos.

12/04/2026, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 09:57

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 14:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

06/04/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:19

Publicado Outros documentos em 18/07/2025.

08/03/2026, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

08/03/2026, 11:00

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 30/05/2025 23:59.

17/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 11/07/2025 23:59.

15/02/2026, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

15/02/2026, 19:38

Publicado Despacho em 16/05/2025.

15/02/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/02/2026, 16:47

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:58

Ato ordinatório praticado

01/01/2026, 21:42

Expedição de outros documentos.

01/01/2026, 21:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:45

Expedição de outros documentos.

05/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:43

Expedição de outros documentos.

27/10/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

20/08/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 00:08

Expedição de outros documentos.

16/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

15/07/2025, 23:53

Decorrido prazo de ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

15/07/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:27

Expedição de despacho.

14/05/2025, 12:30

Expedição de despacho.

14/05/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

19/12/2024, 19:24

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de réplica

05/11/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rojas & Rojas Comercio De Aparelhos Nauticos Ltda Advogado: Daniel De Sousa Ferreira (OAB:SP322350) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PETIÇÃO CÍVEL (241) Proc. n° 8078282-58.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8078282-58.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se o ente público para, querendo, contestar a ação, no prazo de lei. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. P.I. Salvador – BA, 30 de agosto de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rojas & Rojas Comercio De Aparelhos Nauticos Ltda Advogado: Daniel De Sousa Ferreira (OAB:SP322350) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 [ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº 8078282-58.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ROJAS & ROJAS COMERCIO DE APARELHOS NAUTICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8078282-58.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora por seu advogado para tomar ciência da petição de ID 466877366 e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. SALVADOR, 11 de outubro de 2024. ALEX MONTEIRO PACHECO DOS SANTOS Analista Judiciário

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:35

Expedição de despacho.

11/10/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de contestação

03/10/2024, 11:49

Expedição de despacho.

30/08/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:08

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:35

Despacho

•30/08/2024, 11:31

Despacho

•30/08/2024, 11:08